Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE ATUAL POSSUIDOR DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o adquirente do imóvel referente ao tributo exequendo. ... ()
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