Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO PELO SUS - RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL - EXCLUSÃO DO ENTE MUNICIPAL DO POLO PASSIVO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO FEDERAL INEXISTENTE.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido inicial para condenar o Estado de Minas Gerais e o Município de São Sebastião do Paraíso ao fornecimento do medicamento Eltrombopague 50mg e 25mg a paciente diagnosticado com púrpura trombocitopênica imune, mediante receituário médico trimestral. A sentença ainda fixou honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Em apelação, o Estado alegou litisconsórcio passivo necessário da União e requereu a nulidade da sentença ou, subsidiariamente, a inclusão da União na obrigação. De ofício, foi reconhecida a remessa necessária. ... (Continua)