exclusao de cooperado
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo. Cooperativa. Exclusão de cooperado. Necessidade de observância do princípio do devido processo legal. Liberdade de associação. Recurso extraordinário. Súmula 283/STF e Súmula 454/STF. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, XVIII e LV. CPC/1973, art. 541.

«Cooperativa: exclusão de cooperado: imposição de observância do devido processo legal: precedente (RE 158.215, Marco Aurélio, 2ª T. DJ 07/06/96).A invocação do CF/88, art. 5º, XVIII, relativo à liberdade de criação e à autonomia de funcionamento de associações e cooperativas, não afasta o fundamento do acórdão recorrido referente à inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, verificada à luz de normas estatutárias: incidência das Súmula 283/STF e Súmula 454/STF.... (Continua)

2 - TJSP Cooperativa médica - Ação declaratória - Deliberação de exclusão de cooperado - Arguição de nulidade - Decreto de improcedência - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Ausência de instauração de regular procedimento administrativo disciplinar no qual conferido direito de exercício de defesa pelo cooperado - Jurisprudência desta Câmara Reservada - Invalidade concretizada - Sentença reformada - Recurso provido

3 - TJSP Recurso. Interesse processual. Ação anulatória do ato de exclusão de cooperado. Sentença de improcedência fundamentada na falta de prova de precedente inclusão da autora no quadro de cooperados e, ainda, da inexistente transferência automática de uma cooperativa para outra. Razões recursais que se limitam a argumentar que as cooperativas consorciadas são solidariamente responsáveis e, por isso, a consorciada líder tinha o dever de absorver cooperada depois da suspensão das atividades da outra cooperativa consorciada. Impossibilidade do órgão colegiado examinar o tema, dado o princípio da adstrição. Recurso improvido.

4 - TJSP Apelação - Ação de indenização com pedido de lucros cessantes e danos morais - Cooperativa - Serviço de transporte público coletivo de passageiros - Exclusão de cooperado - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Descabimento - Ato ilícito praticado pela ré não comprovado pelo autor - Pressupostos da responsabilidade civil inexistentes - Pretensão indenizatória descabida - Sentença mantida - Honorários recursais devidos, observada a gratuidade da justiça - Recurso desprovido

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA DE TAXI. NULIDADE DE EXCLUSÃO DE COOPERADO. RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS PELA COOPERADA EXCLUÍDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. AUTORA QUE NÃO TROUXE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. REGULARIDADE DA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA, REALIZADA ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, TENDO COMO UM DOS PONTOS A SEREM DISCUTIDOS A EXCLUSÃO DE SÓCIOS COOPERADOS. DECISÃO EM ASSEMBLEIA QUE DECIDIU PELA EXCLUSÃO DA AUTORA DO QUADRO DOS COOPERADOS. CONSTA NOS AUTOS NOTIFICAÇÃO DA COOPERADA DANDO-LHE CIÊNCIA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS ATOS PRATICADOS PELA APELADA. RECORRENTE QUE NÃO CONSEGUIU, NO CURSO DO PROCESSO, DEMONSTRAR OS FATOS CONSITUTIVOS DO SEU DIREITO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA EXPRESSA NO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - STJ Direito civil. Empresarial. Recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Exclusão de cooperado. Criação de cooperativa concorrente. Conflito de interesses configurado. Rompimento do pacto cooperativo. Inexistência de cláusula de exclusividade (unimilitância) ou de restrição à atividade profissional. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da Lei 5.764/71, art. 29, § 4º, «Não poderão ingressar no quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade". ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cooperativa de transporte. Exclusão de cooperado. Arts. 4º, 5º, 10 e 21, II, da Lei 5.764/1971 não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de procedimento administrativo assegurando contraditório e ampla defesa ao cooperado, em desacordo com o estatuto. Nulidade. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Falta de prequestionamento dos arts. 4º, 5º, 10 e 21, II, da Lei 5.764/1971, visto que não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COOPERATIVA DE TAXI. EXCLUSÃO DE COOPERADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE PRETENDIA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ELIMINAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACERTO DA DECISÃO.

Conjunto probatório é insuficiente para demonstrar a probabilidade de direito da parte agravante a justificar a modificação do julgado, em cognição sumária. Necessidade de ampla dilação probatória. Precedente desta Corte. Decisão impugnada que não se mostra teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. Inteligência do teor da Súmula 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cooperativa. Exclusão de cooperado falecido. Pedido de restituição de saldo de capital integralizado. Conclusão do tribunal de origem baseada em fatos e no estatuto da cooperativa. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o Tribunal de origem entendeu possível a restituição de saldo de capital integralizado com base nos fatos e no Estatuto da Cooperativa. A reforma do acórdão recorrido, no ponto, requer a interpretação das normas estatutárias e incursão nos elementos fático probatórios do processo, o que é inviável em recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cooperativa. Exclusão de cooperado. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Não aplicação. Agravo improvido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

11 - STF Família. Direito civil. Cooperativa. Exclusão de cooperado. Ausência de comprovação de filiação. Óbice da Súmula 454/STF. Reelaboração da moldura fática. Aplicação da Súmula 279/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XVII, LIV e LV. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Cooperativa. Devido processo legal e ampla defesa. Punição administrativa por infração disciplinar. Eliminação de cooperados. Penalidade imposta sem observância do procedimento previsto nos estatutos sociais. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XVIII, LIV e LV. CPC/1973, art. 541. Súmula 283/STF e Súmula 454/STF.

«Cooperativa: exclusão de cooperado: imposição de observância do devido processo legal: precedente (RE 1158.215/RS, Marco Aurélio, 2ª T. DJ 07/06/96). Recurso extraordinário: descabimento: a invocação do CF/88, art. 5º, XVIII, relativo à liberdade de criação e à autonomia de funcionamento de associações e cooperativas, não afasta o fundamento do acórdão recorrido referente à inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, verificada à luz de normas estatutárias: incidência das Súmula 283/STF e Súmula 454/STF.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Civil. Cooperativa. Exclusão de cooperado. Danos materiais referidos como apuração de haveres. Liquidação. Súmula 7. Compensação. Requisitos não presentes.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão, de forma explícita, rechaça todas as teses do recorrente, apenas chegando a conclusão desfavorável a este. De mais a mais, como se percebe, o acórdão ostenta fundamentação robusta, explicitando as premissas fáticas adotadas pelos julgadores e as consequências jurídicas daí extraídas. O seu teor resulta de exercício lógico, mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão, não havendo falar, portanto, em ausência de fundamentação, razão pela qual afasto também a alegada ofensa aos arts. 128 e 459, do CPC/1973. Nem tampouco há falar em julgamento extra petita. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento perfilhado nesta Corte. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - OBSERVADA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A cooperativa pode excluir associado que não atenda aos requisitos estatutários, desde que observadas as exigências legais, incluindo a notificação prévia e a possibilidade de recurso. 3. O encerramento unilateral de conta bancária ou a exclusão de cooperado, quando precedidos de comunicação válida e fundamentação legítima, configuram exercício regular de direito, afastando a ilicitude da conduta. 4. A inexistência de falha na prestação do serviço ou de comprovação de dano material ou moral impede a condenação por indenização.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - CONVERSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C COMINATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - COOPERATIVA MÉDICA - SUSPENSÃO DO MÉDICO COOPERADO DAS ESCALAS DE PLANTÃO POR TEMPO DETERMINADO - POSTERIOR EXCLUSÃO DO COOPERADO DO CORPO CLÍNICO DE UNIDADE DA REDE PRÓPRIA DE ATENDIMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO - NULIDADE DO ATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - IMPEDIMENTO DE INSTAURAÇÃO DO PAD PELA COOPERATIVA - INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vislumbra-se o interesse de agir se há necessidade da parte em se socorrer do Poder Judiciário a fim de ver tutelado o seu direito. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COOPERATIVA MÉDICA. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. RATEIO DOS PREJUÍZOS. COOPERADO. RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

No saneador fixou-se como pontos controvertidos «a legalidade da cobrança das perdas apuradas nas demonstrações financeiras de 2014 e aprovadas na Assembleia Geral Ordinária realizada em dezembro de 2016, bem como a regularidade do montante cobrado pela UNIMED, considerando a produtividade do réu no ano de 2014. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA. INCLUSÃO DE COOPERADO.

princípio da adesão livre e voluntária. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA. INCLUSÃO DE COOPERADO.

princípio da adesão livre e voluntária. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE AGE C/C ANULAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, MOVIDA POR COOPERADO DA UNIMED PETRÓPOLIS.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada por médico pré-cooperado. Decisão que indeferiu tutela provisória. Inconformismo do autor. Acolhimento. Pretensão de concessão de tutela de urgência, para reinclusão na cooperativa, na condição de médico pré-cooperado. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300). A controvérsia gira em torno da higidez ou não da exclusão do agravante, o qual atuava na condição de pré-cooperado da agravada, desde dezembro de 2021, até fevereiro de 2024, ocasião em que recebeu a notificação extrajudicial noticiando extinção e cancelamento da portaria de seu pré-cooperamento. À vista da cognição sumária, o agravante não teve direito de defesa. Aparente inobservância do art. 78, do regimento interno da cooperativa. Perigo de dano ou risco a resultado útil do processo, à vista do cancelamento de consultas já agendadas e solução de continuidade do acompanhamento de pacientes sob os cuidados do agravante, bem como efeitos negativos da privação dos ganhos resultantes do trabalho como médico cooperado. Decisão reformada. Recurso provido

21 - STJ Tributário. ISS. Cooperativa médica. Plano de saúde. Ato cooperado e ato não cooperado. Incidência do ISS sobre recebimentos de terceiros por adesão aos planos de saúde. Lei 5.674/71, arts. 3º e 4º, 79 e 87.

«A Primeira Turma firmou o entendimento no sentido da incidência do ISS sobre valores recebidos pelas cooperativas médicas de terceiros, não associados, que optam por adesão aos seus planos de saúde. Ressalva do posicionamento no sentido de que essas entidades não exercem qualquer espécie de serviço ou fornecimento de mão-de-obra, mercê de não visarem o fim lucrativo ensejador da incidência. A forma de associação corporativa implica em impor a obrigação tributária aos médicos cooperativados pelos serviços que prestam. Acaso as cooperativas empreendam a venda de planos de saúde com o intuito de lucro devem pagar IOF, excluído, portanto, o ISS, pela ausência de tipicidade do fato gerador e pela interdição de que o mesmo fato possa sustentar duas exações. Ressalva do entendimento do relator.... (Continua)

22 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cooperativa de serviços médicos. Pretensão de inclusão de médico cooperado em outra praça além da qual já possui credenciamento. Vedação estatutária ao ingresso. Argumento de excesso de especialistas na área. Disposição contrária ao princípio do livre acesso de novos cooperados e impositiva de reserva de mercado aos já cooperados. Ação procedente. Embargos infringentes rejeitados.

23 - TJSP Cooperativa habitacional. Ação de reintegração de posse, cumulada com indenização por danos materiais. Tutela de urgência. Alegada configuração de esbulho possessório pelo réu, excluído do quadro societário em razão da propositura de ação em face da cooperativa autora. Ação ajuizada pelo cooperado que foi julgada procedente por sentença já transitada em julgado. Aparente ausência de motivação para a exclusão do réu, não configurando o esbulho. Decisão mantida. Recurso desprovido

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE TÍTULO DE MOTORISTA AUXILIAR DE COOPERATIVA DE TÁXI. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS QUADROS SEM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA VISANDO À ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO, RESTABELECENDO A CONDIÇÃO DE COOPERADO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO COMPROVAM A OCORRÊNCIA DA EXCLUSÃO DO COOPERADO. PARECER JURÍDICO QUE CONCEDEU PRAZO DE 72 HORAS PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE PERMISSIONÁRIO PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO OU DE JUNTADA DA DECISÃO PROFERIDA PELA DIRETORIA QUE TERIA DETERMINADO A EXCLUSÃO DOS QUADROS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO, POR NÃO SER TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, NA FORMA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

25 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cooperativa. Exclusão de associado. Vício formal. Abalo à imagem e à honra do cooperado. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula do STJ.

«1. Além de o Tribunal local ter anulado por vício formal o procedimento administrativo que excluiu o agravado, afirmou expressamente que "houve constrangimento e abalo à idoneidade, bem como ofensa à imagem, dignidade e honestidade do acusado". Foi essa premissa fática, a qual não pode ser reapreciada em recurso especial, que ensejou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Exclusão sumária de cooperado da unimed. Violação ao devido processo legal configurada. Lide solvida com base na análise dos elementos informativos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento suficiente para mantença da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

«1. A convicção firmada - de que ora recorrido fora excluído sem processo regular em que pudesse ter exercido seu direito de defesa - deu-se com base nos elementos informativos existentes nos autos, cuja reforma por este Tribunal Superior exige o revolvimento do substrato fático-probatório, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - TJMG Cooperativa. Cooperarado. Legitimidade ativa e passiva. Direitos decorrentes da relação cooperada. Legitimidade da cooperativa.

«A legitimidade passiva para processo em que se discute o descumprimento de obrigações estatutárias por parte da cooperativa ou se pretende obter a convocação de assembléia é a da própria cooperativa, e não dos cooperados que ocupam cargo em diretoria ou em conselho fiscal, mesmo sendo estes os que se deseja expulsar. Cooperado que assume cargo em diretoria ou em conselho de cooperativa age não em seu nome, mas como representante de tal órgão. A legitimidade ativa para requerer ressarcimento de eventuais prejuízos causados à cooperativa por diretores ou conselheiros e a expulsão destes é da própria cooperativa, e não do cooperado.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação pelo rito ordinário. Cooperativa de transporte coletivo. Reintegração da condição de cooperado. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, com fundamento nas Súmulas 283, 284, do STF e 05, 07, do STJ. Irresignação da parte autora.

«1 - A ausência de impugnação especifica de todos fundamentos que lastrearam o acórdão recorrido, notadamente no que tange à comprovação do fato constitutivo do direito do autor/recorrente, atrai, por analogia, a incidência dos óbices contidos nos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

29 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Exclusão indevida de cooperado. Alegação de nulidade da sentença. Violação ao princípio da não-surpresa e ao contraditório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A reforma do acórdão recorrido sob a arguição de nulidade da sentença sob a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 357, IV, ao argumento de violação aos princípios da não-surpresa e do contraditório, se mostra inviável, eis que para reverter o julgado, demandaria revolvimento dos elementos fáticos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte coletivo. Ação proposta em face da permissionária de serviço público de transporte. Suficiência. Pretensão da ré de inclusão de seu cooperado no polo passivo da demanda por ser o proprietário do veículo coletivo envolvido no acidente. Desnecessidade. Hipótese que só traria tumulto e demora no julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Plano de saúde. Cláusula contratual que prevê exclusão de tratamentos de quimioterapia. «quimioembolização. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Violação ao CDC, art. 51, IV. Estando previsto tratamento da doença em contrato, não pode a operadora de plano de saúde limitar o tipo de tratamento, cabendo tal diagnóstico ao médico que acompanha o paciente. Médico não cooperado. Tratamento de urgência. Reembolso integral. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O CDC, art. 51, IV, visa manter sempre o equilíbrio contratual. Assim, são vedadas obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que desrespeitam valores da sociedade) ou que ofendem o princípio da boa-fé objetiva e a equidade (justiça do caso concreto). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Médico cooperado. Mudança de domicílio. Cooperativa. Área de abrangência. Atuação. Impossibilidade. Normas legais e estatutárias. Violação. Exclusão do quadro. Possibilidade. Regular processo administrativo. Instituto da suppressio. Incidência. Pretensão. Reexame de fatos e provas. Necessidade. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código do Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP Acidente do trabalho. Trabalhador associado de cooperativa. Autônomo. Excluído da cobertura infortunística. Comprovação de vínculo empregatício somente possível na Justiça do Trabalho, competente para avaliar eventual irregularidade na contratação por interposta pessoa. Cooperado que se encontra na categoria do segurado não protegido, portanto, incompreensível pretender caracterizar vinculo empregatício em demanda acidentaria, incompetente para apreciar irregularidade, ou desvirtuamento da contratação por cooperativa. Extinção do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cooperado excluído de cooperativa. Reintegração. Lucros cessantes. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Defesa não suscitada na fase de conhecimento. Considerada deduzida e repelida. Embargos de declaração. Reiteração. Multa. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... (Continua)

35 - TJSP Apelação sem revisão. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura das despesas médico-hospitalares e das despesas de medicamentos. Ato cirúrgico para implantação da prótese peniana, em razão de enfermidade sofrida pelo autor. Prevalência das regras do CDC. Recusa da seguradora em dar cobertura à cirurgia da qual necessitou o apelado. Alegação de exclusão da enfermidade da cobertura, bem como solicitação de serviços por médico não cooperado com o referido plano de saúde. Recusa injusta, em face da falta de prova da exclusão da doença. Cobertura devida. Condenação do plano de saúde à cobertura integral das despesas havidas a esse título. Obrigação de fazer procedente. Recurso desprovido.

36 - TJSP Mandado de segurança. Ato Administrativo. Imposição de multa. Município de Campinas. Cooperativa. Plano de saúde. Apontada violação ao Código de Defesa do Consumidor. Contrato celebrado entre a cooperativa e o cooperado revela que há relação de consumo, uma vez que a primeira é uma fornecedora de serviço e o segundo é um consumidor. Exclusão de um hospital sem que fosse substituído por outro de igual qualidade. Necessidade de migração do consumidor para plano melhor e portanto, mais caro, imposto, ainda, período de carência. Violação dos artigos 6º, VI, 30, § 4º, 35, 46, 51, IV e XV, § 1º, II da Lei nº: 9.656/98. Pena aplicada de acordo com Decreto Municipal nº: 12.776. Decisões administrativas de imposição dos autos de infração devidamente fundamentadas. Aplicação da pena de forma correta. Inocorrência de ilegalidade. Segurança denegada. Recurso desprovido.

37 - TJSP Contrato. Plano de Saúde. Revisão contratual c.c. cobrança. Parcial procedência. Negativa de cobertura. Colocação de prótese no quadril. Existência de cláusula contratual que exclui a cobertura para próteses. Abusividade. Colocação da prótese no autor que se classifica como providência necessária e desdobramento do ato cirúrgico. Exclusão invocada pela seguradora que contraria a finalidade do contrato e representa abusividade que afronta ao CDC. Alegação de que o nosocômio aonde foi realizada a cirurgia não é cooperado da Unimed de Lins (mas da UNIMED de Marília). Descabimento. UNIMED é subdividida em diversas unidades com o propósito de criar dificuldades no momento da fixação das responsabilidades. Situação do paciente, ademais, flagrantemente emergencial. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso não provido

38 - STJ Cooperativa de crédito Empresarial. Impugnação de crédito. Cooperativa de crédito. Cédula de crédito bancário. Recuperação judicial. Cooperada. Ato cooperativo. Não submissão. Recurso especial não provido. Lei 5.764/1971, art. 79, parágrafo único. Lei 11.101/2005, art. 6º, §13.

O ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado está dentro dos objetivos sociais da cooperativa, devendo ser considerado como ato cooperativo, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. ... (Continua)

39 - TRT12 Relação de emprego. Cooperativa. Ilegalidade. Finalidade precípua do cooperativismo não atendida. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º.

«É considerada ilegal a cooperativa que não atende às finalidades precípuas do cooperativismo, quais sejam, a busca da potencialização do trabalho humano e a retribuição pessoal ao cooperado superior àquela obtida na atuação isolada. Diante da comprovação de que a Cooperativa foi instituída por interesse exclusivo da empresa-ré, sem nenhuma vantagem para os supostos cooperados, com vistas a burlar a legislação trabalhista, é imperativo o reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre reclamante e empresa beneficiária dos serviços por ela prestados.... (Continua)

40 - TRT12 Relação de emprego. Cooperativa. Desvirtuamento do caráter associativo. Efeitos. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º. Lei 6.404/76, art. 179, IV.

«É considerada ilegal a cooperativa que não atende às finalidades precípuas do cooperativismo, quais sejam, a busca da potencialização do trabalho humano e a retribuição pessoal ao cooperado superior àquela obtida na atuação isolada. Diante da comprovação de que a cooperativa foi instituída por interesse exclusivo da empresa-ré, sem nenhuma vantagem para os supostos cooperados, com vistas a burlar a legislação trabalhista, é imperativo o reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre reclamante e empresa beneficiária dos serviços por ela prestados.... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Direito civil. Cooperativa. Fundo obrigatório. Fates. Indivisibilidade. Lei 5.764/1971, art. 4º, VIII, Lei 5.764/1971, art. 28, II, e Lei 5.764/1971, art. 68, VI. Princípio da especialidade. CCB/2002, art. 983, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.093. CCB/2002, art. 1.094, VIII. CCB/2002, art. 1.095. CCB/2002, art. 1.096.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Empresarial. Impugnação de crédito. Cooperativa de crédito. Cédula de crédito bancário. Recuperação judicial. Cooperada. Ato cooperativo. Não submissão.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se o crédito da recorrida decorre de ato cooperativo e se está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da cooperada.... (Continua)

43 - STF Recurso extraordinário. Tema 177/STF. Tributário. Cofins. Ato cooperativo. Cooperativa de trabalho. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Seguridade social. Sociedade cooperativa prestadora de serviços médicos. Posto realizar com terceiros não associados (não cooperados) venda de mercadorias e de serviços sujeita-se à incidência da Cofins, porquanto auferir receita bruta ou faturamento através destes atos ou negócios jurídicos. Ato não cooperado. Construção do conceito de «ato não cooperativo» por exclusão, no sentido de que são todos os atos ou negócios praticados com terceiros não associados (cooperados), ex vi, pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de serviço. Possibilidade de revogação do benefício fiscal (isenção da Cofins) previsto no inciso I, do Lei Complementar 70/1991, art. 6º, pela Medida Provisória 1.858-6/1999 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória 2.158-35/2001. A lei complementar a que se refere a CF/88, art. 146, III, «c», determinante do «adequado tratamento tributário ao ato cooperativo», ainda não foi editada. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário. CF/88, art. 195. Lei 5.764/1971, art. 79, Lei 5.764/1971, art. 85, Lei 5.764/1971, art. 86, Lei 5.764/1971, art. 87, Lei 5.764/1971, art. 88 e Lei 5.764/1971, art. 111. CF/88, art. 146, III, «c», CF/88, art. 174, § 2º; CF/88, art. 187, I e VI. ADCT/88, art. 47, § 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 177/STF - Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro imobilário, decorrente de consolidação da propriedade dos imóveis dados em garantia fiduciária. Contrato de crédito rotativo relizado entre cooperativa de crédito e associado. Inadimplemento. Ação promovida pelo terceiro garantidor (sócio da cooperada devedora), sob o fundamento de que os débitos em aberto haveriam de ser pagos por meio do resgate dos valores destinados à integralização da quota social na formação do capital social. Ausência de pedido expresso nesse sentido, como exigem a Lei de regência, o estatuto social da cooperativa de crédito e os termos contratados, nem sequer por ocasião de sua constituição em mora. Improcedência da ação. Necessidade. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, diante do inadimplemento, por parte da empresa cooperada, de duas parcelas do Contrato de Crédito Rotativo, com alienação fiduciária de dois imóveis dados em garantia por terceiro garantidor ( sócio da empresa mutuária e autor da subjacente ação anulatória ), a consolidação da propriedade de tais imóveis em favor da credora fiduciária apresenta-se lídima ou a cooperativa de crédito deveria, para efeito de pagamento, antes, ter-se valido da importância destinada à integralização da quota-parte da associada na formação do capital social da cooperativa. ... (Continua)

45 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO -

Demanda que se insurge quanto à exclusão da autora, médica, do quadro de cooperados da ré - Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal - Precedentes envolvendo demandas idênticas - Recurso não conhecido, com remessa... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cooperativa. Exclusão de cooperada. Não observância de estatuto. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Exclusão indevida. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Frustração e abalo moral da associada. Dano moral. Ocorrência. Valor compensatório. Abusividade. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Analogia. Decisão agravada da presidência deste STJ. Manutenção.agravo desprovido.

47 - TJSP APELAÇÃO. INCLUSÃO MÉDICO ORTOPEDISTA. NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME TÉCNICO PARA AFERIR AS CONDIÇÕES DOS PROFISSIONAIS. AUMENTO DO NÚMERO DE COOPERADOS QUE PODE INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DA APELANTE. LIVRE ASSOCIAÇÃO. «PORTAS ABERTAS". ENUNCIADO X, DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. REDUÇÃO DOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. IGUALDADE ENTRE OS COOPERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Exclusão de cooperada. Omissão do acórdão recorrido. Ausência. Culpa dos diretores da cooperativa fixada com base no conjunto probatório dos autos, na análise da lei, do estatuto e do regimento interno. Revisão obstada pelas Súmulas 5 e 7 desta corte.

«1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. ... (Continua)

49 - STJ Cooperativa. Serviços como operadora de plano de saúde. Imposição de exclusividade aos cooperados. Ilegalidade diante da dicção do Lei 9.656/1998, art. 18, III, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001.

«O Lei 9.656/1998, art. 18, III, que veda às operadoras de planos de saúde a imposição de «contratos de exclusividade aos médicos que consigo contratam, é norma que vem passando por inúmeras alterações desde sua edição. É certo, entretanto, que a partir da vigência da Medida Provisória 1.908-20, de 25/11/99, se incluiu ali uma referência expressa à situação dos cooperados. ... (Continua)

50 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Cooperativa em liquidação. Inclusão dos administradores no polo passivo. Descabimento. Inteligência do CCB, art. 50. Inexistência de elementos que demonstrem participação dos cooperados na insolvência da cooperativa executada, desvio de finalidade ou confusão entre os patrimônios. Recurso provido.