excessivo rigor formal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução de sentença. Arresto. Conversão em penhora. Ausência de nomeação do depositário. Irregularidade sanável. Nulidade do ato. Excessivo rigor formal. Instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 659, § 5º.

«A ausência de nomeação do depositário no auto de penhora constitui irregularidade formal sanável, revestindo-se a nulidade do ato, declarada de ofício, na hipótese, em virtude desta omissão, de excessivo rigor, o que não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas, norteador da processualística moderna.... (Continua)

2 - STJ Prova pericial. Perícia. Honorários do perito ou periciais. Depósito fora do prazo (4 dias de atraso). Possibilidade. Excessivo rigor formal. Inexistência de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Princípio da ampla defesa. CPC/1973, arts. 33, 154, 183, 244, 250 e 420.

«A declaração de preclusão do direito à produção de prova pericial não é razoável unicamente porque a parte depositou os honorários periciais com quatro dias de atraso. Trata-se de excessivo rigor formal, que não se coaduna com o princípio da ampla defesa, sobretudo considerando a inexistência de qualquer prejuízo para a parte contrária, tampouco para o perito judicial. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Interposição de recurso após o expediente bancário. Deserção. Afastamento. Excessivo rigor formal. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 541.

«Não é plausível que se obste o prosseguimento de recurso nos casos em que ele é interposto no prazo legal, porém após o término do expediente bancário. Deve-se prorrogar o lapso temporal até o primeiro dia útil subseqüente para que seja comprovado o preparo, afastando-se o exagerado rigor formal do dispositivo. Não ocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 511. Jurisprudência remansosa a respeito.... (Continua)

4 - STJ Recurso. Apelação civil. Regularidade formal. Fundamentos de fato e de direito. Reprodução das razões da inicial ou da contestação que, por si só, contraditam os fundamentos exarados na sentença. Acórdão regional que não conheceu do recurso. Excessivo rigor formal. CPC/1973, art. 514, II.

«A petição do recurso de apelação deve conter, entre outros requisitos, a exposição dos fundamentos de fato e de direito que, supostamente, demonstrem a injustiça (error in iudicandum) e/ou a invalidade (error in procedendo) da sentença impugnada, à luz do disposto no CPC/1973, art. 514, II. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. O excessivo rigor formal conducente ao não conhecimento do recurso de apelação, no bojo do qual se encontram infirmados os fundamentos exarados na sentença, não obstante a repetição dos argumentos deduzidos na inicial ou na contestação deve ser conjurado, uma vez configurado o interesse do apelante na reforma da decisão singular (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 989.631/SP, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª T. J. em 19/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 707.776/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T. J. em 06/11/2008, DJe 01/12/2008; REsp 1.030.951/PR, Rel. Minª. Eliana Calmon, 2ª T. J. em 14/10/2008, DJe 04/11/2008; AgRg no Ag 990.643/RS, Rel. Minª. Nancy Andrighi, 3ª. T. J. em 06/05/2008, DJe 23/05/2008; e REsp 998.847/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª T. julgado em 18/03/2008, DJe 12/05/2008). ... (Continua)

5 - TJMG Inventário. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo. Qualidade de herdeiro. Excessivo rigor formal. Processamento do pedido e posteriormente de necessário remessa das partes às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 999.

«É imprópria a extinção do processo, mediante indeferimento da petição inicial, quando, com base na documentação inicialmente apresentada, poderia prosseguir, na forma dos arts. 999 e seguintes do CPC/1973, especialmente porque, não realizadas as citações previstas naquele dispositivo, mostra-se inviável à prestação jurisdicional requerida a antecipação do juiz a possíveis herdeiros ou interessados para, com excessivo rigor no exame das certidões que instruem o pedido, afirmar que a requerente do inventário não tem título hábil para qualificá-la como herdeira. Recomendável o processamento do pedido e, se for o caso, a remessa dos interessados às vias ordinárias, para a prova de fatos não documentados ( CPC/1973, art. 984) que se reputar indispensável ao procedimento do feito, em obséquio da orientação de que o abrandamento do rigor formal é critério salutar quando se procura construir o direito.»... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Notas promissórias. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição intercorrente rechaçada pela corte de origem. Incidentes criados desnecessariamente nos autos pelo juízo em excessivo rigor formal. Causas as quais a parte não deu causa. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

7 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Protocolo integrado. Petição dirigida ao Juízo deprecante e protocolada no deprecado dentro do prazo legal. Atraso na devolução dos autos pelo Juízo deprecado. Ingresso no Juízo deprecante após o trintídio exigido. Excessivo rigor formal. Tempestividade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, III. CPC/1973, art. 219.

«Devedora que, intimada da penhora, apresentou embargos à execução fiscal no Juízo deprecado, dirigidos ao deprecante, dentro do prazo legal estatuído pelo Lei 6.830/1980, art. 16, III, e, decorrido o trintídio, os autos foram devolvidos ao Juízo deprecante, ingressando, pois, extemporaneamente a petição dos embargos no referido Juízo. Atraso na devolução dos autos ao Juízo deprecante que não se deu por culpa da embargante, mas, sim, do mecanismo do Poder Judiciário. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a r. decisão que deferiu prazo de cinco dias para o depósito dos honorários periciais. Depósito fora do prazo. Possibilidade. Excessivo rigor formal. Inexistência de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Não se trata de prazo peremptório, mas dilatório. Inaplicabilidade do CPC, art. 223. Prova pericial é necessária para o deslinde da causa. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

9 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ESCLARECIMENTO DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO AUTOR (CREDOR FIDUCIÁRIO) - REQUERENTE QUE NÃO CUMPRE ADEQUADAMENTE A ORDEM JUDICIAL, POIS DEFENDE A CORREÇÃO DA PESSOA INDICADA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, CONSUBSTANCIA EXCESSIVO RIGOR FORMAL - CONCESSÃO DE NOVA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAR O POLO ATIVO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO CASSADA E REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DETERMINADO. RECURSO PROVID

10 - TJSP Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda e reintegração de posse - contrato que dispõe sobre a constituição em mora via Oficial de Registro de Imóveis - excessivo rigor formal, uma vez que o contrato não se encontra registrado - mitigação do ajuste que, contudo, exige a demonstração da ciência inequívoca - notificação encaminhada via whatsapp - meio que não confere certeza da identidade de quem a recepcionou - defesa dos réus não denota a suposta ciência - ausência de interesse de agir configurada - honorários sucumbenciais - ausência de condenação - valor da causa correspondente ao preço do contrato que a autora busca rescindir - base de cálculo que observa o disposto no art. 85, §2º do CPC - fixação no patamar legal mínimo - ação julgada extinta, sem resolução do mérito - sentença mantida - recurso improvido

11 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido para que fosse cancelada a designação de audiência de instrução e julgamento em razão da preclusão temporal - Prazo para o recolhimento da taxa de postagem relativa à intimação das partes ou testemunhas para o comparecimento em audiencia que não é considerado peremptório, mas dilatório, sendo possível estendê-lo, a critério do magistrado, destinatário da prova - Recolhimento que se deu em tempo hábil à expedição da carta de intimação, visto que a audiência foi designada para 8.10.2024 - Excessivo rigor formal que não se coaduna com o princípio da ampla defesa, sobretudo se considerando a inexistência de prejuízo à agravante - Inviabilidade do cancelamento da audiência designada, sob o pretexto de preclusão temporal - Agravo desprovido

12 - STJ Administrativo e processual civil. Terrenos de marinha. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Mitigação do rigor formal. Inviabilidade. Possuidor de boa-fé. Alegação cujo acolhimento depende do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. No Agravo Regimental, o recorrente combate a negativa de seguimento do Recurso Especial (Súmula 284/STF) ao fundamento de que o excessivo rigor formal no conhecimento da insurgência importa supressão do próprio direito material a ser tutelado. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Processual civil. Apelação. Pedido de reforma da sentença. Regularidade formal. Observância do CPC, art. 514, III, de 1973 reconvenção. CPC, art. 315, «caput, de 1973 requisito. Conexão com a ação principal. Não ocorrência. Extinção (CPC, art. 267, iv). Recurso especial parcialmente provido.

«1. Na análise das razões de apelação, constata-se claramente que a argumentação expendida pela parte apelante foi no sentido da reforma da r. sentença, com a devida impugnação dos seus fundamentos. Não há falar em desrespeito ao comando do CPC, art. 514, III, de 1973 pela simples ausência do pedido de nova decisão na peça recursal, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, configuraria excessivo rigor formal. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova pericial. Depósito fora do prazo. Possibilidade. Prejuízo. Ausência de demonstração. Instrumentalidade das formas. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial de não ser razoável declarar a preclusão do direito à produção de prova pericial pelo simples fato de a parte depositado os mesmos a destempo, por se tratar de excessivo rigor formal que não atende à função social do processo. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Ação executiva embasada em contrato de compromisso de doação de bem imóvel - Sentença que rejeitou os embargos à execução e considerou preclusa a prova pericial grafotécnica - Autorizado o parcelamento dos honorários periciais, a verba foi recolhida integralmente, ainda que de forma extemporânea - Prazo para depósito que não é peremptório - Dar por preclusa a prova pericial se configuraria em excessivo rigor formal, ofuscando a busca da verdade real - Perícia que se mostra necessária para a solução da controvérsia - Recurso provido a fim de anular a respeitável sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a realização da prova pericial... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Perícia. Honorários. Recolhimento tardio. Fundamento diverso. Decisão mantida.

1 - «Esta Corte possui entendimento jurisprudencial de não ser razoável declarar a preclusão do direito à produção de prova pericial pelo simples fato de a parte depositado os mesmos a destempo, por se tratar de excessivo rigor formal que não atende à função social do processo» (AgRg no AREsp. 520.640, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização cumulada com cobrança. Contrato de construção por administração. Reconvenção. Conhecimento parcial da apelação. Ausência de dialeticidade em relação ao pedido reconvencional. Inexistência. Necessidade de retorno dos autos para novo julgamento da apelação. Agravo interno não provido.

1 - Conforme reiteradamente decidido pelo STJ, «O excessivo rigor formal conducente ao não conhecimento do recurso de apelação, no bojo do qual se encontram infirmados os fundamentos exarados na sentença, não obstante a repetição dos argumentos deduzidos na inicial ou na contestação deve ser conjurado, uma vez configurado o interesse do apelante na reforma da decisão singular (REsp 976.287/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe de 08/10/2009). ... (Continua)

18 - STF PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FORMALISMO EXAGERADO NA RECUSA DO AGRAVO. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DE TRATAMENTO ISONÔMICO E IMPARCIAL ÀS PARTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I - Nos termos do art. 327, e § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. Precedentes. II - II - No julgamento do AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, esta Corte assentou que não há falar «em uma imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção, pois «para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII). III - Não assiste razão ao embargante quando alega excesso de formalidade na recusa do agravo, pois a exigência de que o recurso preencha determinados requisitos processuais representa verdadeira garantia às partes de serem tratadas de forma isonômica e imparcial, não se podendo falar em excessivo rigor formal na sua análise. IV - Agravo Regimental improvido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Questão de ordem. Afastamento da multa imposta que se mostra prejudicado. Pleito pela análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Ao analisar questão de ordem, a Corte Especial, por maioria, entendeu não ser cabível o agravo de instrumento contra decisão que, fundamentada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, nega seguimento ao recurso especial sempre que o acórdão recorrido estiver no mesmo sentido daquele que foi proferido em recurso representativo de controvérsia, o que ocorre no presente caso. ... (Continua)

20 - STJ Agravo em recurso especial. Apelação não conhecida. Repetição de fundamentação. Possibilidade. Razões esposadas suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que o recurso de apelação seja conhecido, deve ser minimamente visível as razões de pretensão de reforma da sentença, não estando a parte recorrente impedida de reiterar os fundamentos expendidos em suas razões finais, desde que estes sejam suficientes para a compreensão dos motivos da irresignação e do interesse em reformar a decisão proferida em primeira instância. ... (Continua)