exame genetico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO DA SAÚDE. COBERTURA DE EXAME GENÉTICO EM PLANO DE SAÚDE PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NÃO PREVISÃO NO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO MÉDICA NÃO FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer, na qual se requer a liberação de exame genético para diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, alegando que o procedimento está previsto no Rol da ANS e que o autor, menor impúbere, possui condições de saúde que justificam a realização do exame.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a tutela provisória de urgência para a liberação de exame genético solicitado, considerando a cobertura prevista no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde e as condições específicas do caso.III. Razões de decidir3. A ilegitimidade passiva da ré Unimed de Londrina não foi apreciada pelo juízo singular, impossibilitando sua análise em grau recursal.4. O autor é beneficiário de plano coletivo com contrato vigente.5. A tutela de urgência requer a probabilidade do direito e o perigo de dano, que não foram demonstrados no caso do exame genético solicitado.6. O exame genético não foi requisitado de forma fundamentada pelo médico, e o autor possui condição especial que exclui a cobertura para o exame solicitado.7. Ausência de justificativa da necessidade e relevância clínica para a realização do exame genético, bem como a falta de urgência na solicitação.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A cobertura de exames genéticos por planos de saúde deve ser fundamentada em justificativa clínica adequada e comprovação da necessidade do procedimento, conforme os critérios estabelecidos nas Diretrizes de Utilização da ANS, sendo a ausência de tais requisitos suficiente para a negativa de cobertura.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 9.656/1998, arts. 1º e 2º; CPC/2015, arts. 294, 300 e 1.019; Resolução Normativa 465/2021, arts. 1º e 2º; Diretrizes de Utilização 110 e 110.41.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0044480-08.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai atender ao pedido para liberar um exame genético para o menor, que é beneficiário de um plano de saúde. O juiz entendeu que o exame não está coberto pelo plano, pois não atende aos critérios necessários para a sua realização, e também não foi apresentado um motivo claro e urgente para que o exame fosse feito. Além disso, o médico não explicou de forma suficiente por que o exame é importante para o tratamento do menor. Por isso, o recurso foi negado e a decisão anterior foi mantida.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Exame genético. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de exame genético indicado ao beneficiário para o tratamento de câncer.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE SUPLEMENTAR - MENOR - EXAME GENÉTICO DA GENITORA - NEGATIVA DE CUSTEIO - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - CONFLITO ACOLHIDO.

Em prestígio ao princípio da especialidade e do melhor interesse da criança, e coerente com a razão de decidir assimilada em precedente IRDR (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva), instaurado neste Tribunal de Justiça, denota-se absoluta a competência do juízo da Vara da Infância e da Juventude para o processamento de ação fundada na tutela ao direito indisponível à saúde do menor, ainda que de natureza suplementar. ... (Continua)

4 - TJSP Plano de saúde - Relação de consumo - Pretensão de reembolso de exame genético realizado em hospital fora da rede credenciada e Município fora da área de abrangência do plano de saúde, além de indenização por danos morais - Pretensão exercida pelo espólio da então segurada - Contrato com delimitação clara de rede credenciada e limites de abrangência territorial - Realização de exame pela segurada Ementa: Plano de saúde - Relação de consumo - Pretensão de reembolso de exame genético realizado em hospital fora da rede credenciada e Município fora da área de abrangência do plano de saúde, além de indenização por danos morais - Pretensão exercida pelo espólio da então segurada - Contrato com delimitação clara de rede credenciada e limites de abrangência territorial - Realização de exame pela segurada sem prévia verificação junto ao plano da disponibilidade na rede credenciada - Reembolso posterior corretamente negado - Pacta suunt servanda - Ausência de ilegalidade da operadora - Danos morais não ocorridos e que não poderiam ser postulados pelo espólio em nome da de cujus - RECURSO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA - Pretensão improcedente.

5 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME GENÉTICO CGH-750K. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que o condenou a custear exame genético CGH-750K necessário a menor, em ação de obrigação de fazer, reconhecendo a solidariedade entre os entes federativos na prestação de saúde. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXAME GENÉTICO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Prova. Meio moralmente legítimo. DNA. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, LVI. CPC/1973, art. 332. CPC/2015, art. 369.

«... 26. De outro turno, o sistema de provas no processo civil brasileiro permite que sejam utilizados todos os meios legais e moralmente legítimos para comprovar a verdade dos fatos. Assim, o exame genético, embora de grande proveito, não pode ser considerado o único meio de prova da paternidade, em um verdadeiro processo de «sacralização do DNA, como pontuam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (Direito das Famílias. 3ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 719).27. No intuito de mitigar esse status de prova única, a Lei 12.004/2009, alterando o Lei 8.560/1992, art. 2º-A, estabeleceu que a recusa do réu a se sujeitar à perícia genética terá o condão de gerar presunção de paternidade, desde que em apreciação conjunta com as demais provas encartadas nos autos. 28. Nesse contexto, o dispositivo legal mencionado positivou o entendimento já cristalizado na jurisprudência do STJ, enunciado na Súmula 301/STJ, publicada em 22.11.2004, no sentido de que a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção relativa de paternidade, posicionamento aplicável também ao não comparecimento injustificado daquele para a realização do exame. 29. Assim, a recusa, por si só, não pode resultar na procedência do pedido formulado em investigação ou negação de paternidade. ... (Minª.Nancy Andrighi). ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento Plano de saúde. Tutela de urgência. Cobertura de exame genético. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Não demonstração da existência de periculum in mora. Inexistência de documentos comprobatórios da existência de risco de vida ou lesões irreparáveis à beneficiária. Decisão mantida. Recurso desprovido.

9 - STJ Recurso especial. Família. Filiação. Recusa injustificada em submter-se ao exame DNA aliado a outras provas. Procedência do pedido. Revisão da decisão no especial. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«... É que o acórdão decidiu que a recusa do investigado em submeter-se ao exame genético induz à presunção de ser ele o pai da menor, sobretudo porque há outras provas que corroboram aquele entendimento. Modificar aquela decisão envolveria matéria de prova, incabível na via do recurso especial. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME GENÉTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação cominatória movida para cobertura de exame de sequenciamento completo de DNA (Exoma) prescrito ao autor, menor de idade, com possível Síndrome de Dizplazia Extodérmica. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, confirmando a tutela antecipada e condenando a ré a dar cobertura ao exame. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recusa da ré em cobrir o exame de sequenciamento completo de DNA (Exoma) prescrito ao autor é abusiva, considerando os critérios da DUT/ANS. III. Razões de Decidir: 3. O exame prescrito está inserido no rol da ANS, e o resultado negativo do exame «GGH-Array justifica a realização do exame Exoma para detecção de anomalias genéticas, conforme previsto na Resolução Normativa 465/2021 da ANS. 4. A recusa de ré em cobrir o exame é considerada abusiva, pois a condição genética do autor necessita de esclarecimento adequado, conforme diretriz de utilização da ANS. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXAME DE INVESTIGAÇÃO GENÉTICA (DNA) - RESULTADO NEGATIVO - ERRO SUBSTANCIAL NO MOMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA MENOR - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE A GENITORA DA CRIANÇA E O AUTOR EXCLUINDO A PATERNIDADE DO SEGUNDO - DIREITO INDISPONÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - VERIFICADA - AUTOR QUE APÓS O EXAME GENÉTICO CONTINUA A TRATAR O RÉU COMO FILHO, MANIFESTANDO O DESEJO DE MANTER A CONVIVÊNCIA - ESTUDO SOCIAL QUE ATESTA A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA -RECURSO NÃO PROVIDO.

A procedência do pedido em ação negatória de paternidade c/c anulação de registro, depende da demonstração da ausência de vínculo biológico e socioafetivo entre as partes, bem como da comprovação de que o registro ocorreu em decorrência de erro ou falsidade (CCB, art. 1.604). ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C MODIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - EXAME DE INVESTIGAÇÃO GENÉTICA (DNA) - RESULTADO NEGATIVO - ERRO SUBSTANCIAL NO MOMENTO EM QUE RECONHECIDA A PATERNIDADE - INEXISTÊNCIA - AUTOR QUE SABIA DA POSSIBILIDADE DE NÃO SER O PAI DA CRIANÇA - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONSTATADA - APELANTE QUE APÓS O EXAME GENÉTICO CONTINUOU A TRATAR A APELADA COMO FILHA, MANTENDO INCLUSIVE A CONVIVÊNCIA - PROVA CONVINCENTE ACERCA DA SOBREVIVÊNCIA DO LAÇO SOCIOAFETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Inexiste inovação recursal quando o autor pretende a reforma da sentença lançando mão dos mesmos fundamentos apresentados na inicial. ... (Continua)

13 - STJ Família. Filiação. Criança e Adolescente. Ação negatória de paternidade. Vício de consentimento não comprovado. Prova pericial. Exame de DNA. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ausência. CCB/2002, art. 1.596. CPC/1973, art. 420.

«Se a causa de pedir repousa no vício de consentimento e este não foi comprovado, não há que se falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento pelo juiz da realização do exame genético pelo método de DNA. É soberano o juiz em seu livre convencimento motivado ao examinar a necessidade da realização de provas requeridas pelas partes, desde que atento às circunstâncias do caso concreto e à imprescindível salvaguarda do contraditório.... (Continua)

14 - TJSP Negatória de paternidade. Prova hematológica. Dispensabilidade da realização de exame genético. Assunção de filha em razão da convivência com a genitora. Aceitação por afeição. Possibilidade. Ato realizado mediante escritura pública. Presunção da veracidade. Fé pública do tabelião a atestar regular estado do interessado. Condição não desconstituída pela prova. Mera indicação, pelo autor, de problemas com a saúde, incapaz de afastar a assunção da paternidade. Sentença confirmada. Recurso improvido.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Solicitação de exame genético. Caráter eletivo. Negativa de cobertura. Mero descumprimento contratual. Dano moral não configurado. Falta de similitude fática. Divergência não configurada. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AUTORA PORTADORA DE ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROMOTOR - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE EXAME GENÉTICO - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - ASTREINTES - PEDIDO DE AFASTAMENTO RECHAÇADO - ALEGAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE QUE NÃO MERECE PROVIMENTO - OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE DEVE REUNIR TODOS OS ESFORÇOS PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME GENÉTICO PARA IDENTIFICAÇÃO DE DOENÇA. PROCESSO QUE RETORNOU DO STJ PARA REANÁLISE DO FEITO SEGUNDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA SEGUNDA SEÇÃO NOS ERESPS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP. AUTOR QUE, EMBORA NÃO PREENCHA TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ROL DA ANS PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME EM QUESTÃO, POSTULA POR EXAME ADEQUADO AO SEU CASO. RECOMEDAÇÃO PELO CONITEC E EXISTÊNCIA DE PARECER FAVORÁVEL DO NAT-JUS. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA CIENTÍFICA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DA SÍNDROME DO AUTOR. DEVER DE COBERTURA MANTIDO, AINDA QUE SOB FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - STJ Família. Filiação. Processual civil. Investigação de paternidade. Exame genético. Exame de DNA. Ausência injustificada do réu. Presunção de paternidade. Falta de provas indiciárias. Súmula 301/STJ. CPC/1973, arts. 332, 333, II e 334, IV. CCB/2002, art. 1.604.

«O não comparecimento, injustificado, do réu para realizar o exame de DNA equipara-se à recusa. Apesar da Súmula 301/STJ ter feito referência à presunção juris tantum de paternidade na hipótese de recusa do investigado em se submeter ao exame de DNA, os precedentes jurisprudenciais que sustentaram o entendimento sumulado definem que esta circunstância não desonera o autor de comprovar, minimamente, por meio de provas indiciárias a existência de relacionamento íntimo entre a mãe e o suposto pai. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Impugnação do julgamento virtual. Acórdãos confrontados. Ausência de similitude fático jurídica. Recurso desprovido.

«1 - Inadmissibilidade dos embargos de divergência em face da ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO/INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - REALIZAÇÃO - RECUSA DO INVESTIGADO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE - PROVA INDICIÁRIA MÍNIMA - ELEMENTOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido formulado em ação intitulada investigatória de paternidade, por meio da qual almeja o pretenso pai ter reconhecida sua paternidade em relação a outrem, se, a despeito da recusa do pretenso filho/investigado em submeter-se à realização do exame genético de DNA, o autor não produz um mínimo de provas capaz de corroborar a alegação de relacionamento com a genitora do investigado. Inteligência do CPC, art. 373, I.... (Continua)