Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME GENÉTICO CGH-750K. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que o condenou a custear exame genético CGH-750K necessário a menor, em ação de obrigação de fazer, reconhecendo a solidariedade entre os entes federativos na prestação de saúde. ... ()
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