Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME GENÉTICO PARA IDENTIFICAÇÃO DE DOENÇA. PROCESSO QUE RETORNOU DO STJ PARA REANÁLISE DO FEITO SEGUNDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA SEGUNDA SEÇÃO NOS ERESPS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP. AUTOR QUE, EMBORA NÃO PREENCHA TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ROL DA ANS PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME EM QUESTÃO, POSTULA POR EXAME ADEQUADO AO SEU CASO. RECOMEDAÇÃO PELO CONITEC E EXISTÊNCIA DE PARECER FAVORÁVEL DO NAT-JUS. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA CIENTÍFICA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DA SÍNDROME DO AUTOR. DEVER DE COBERTURA MANTIDO, AINDA QUE SOB FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.