1 - TJRJ Mandado de segurança. Ensino. Direito a educação. Aluno. Exame de admissão em escola pública. Edital. CF/88, art. 205.
«Direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 205). Exame de admissão para ensino médio em escola pública. Regra editalícia que permite a inscrição apenas de alunos que tenham cursado os dois últimos anos em escola pública. Justificativa da autoridade na idéia de garantir a igualdade material. Forma de discriminação não razoável, por não guardar relação de adequação com a finalidade de acesso universal à educação. Não pode o Estado escolher aqueles que serão os destinatários das políticas públicas, uma vez que devem ser postas a todos. Concessão da segurança para permitir que o impetrante possa participar do exame de admissão, na medida em que busca manter-se estudando, apenas não o fazendo mais junto a rede de ensino privada, por circunstâncias adversas — problemas financeiros suportados por seus pais, a retirar a capacidade de continuar arcando com os gastos escolares.... ()
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2 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO. REGIÃO RURAL. NECESSIDADE DE ACESSO SEGURO À ESCOLA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinando a obrigação de fornecer transporte escolar regular às crianças residentes na região do Córrego do Pacová, assegurando que sejam buscadas e deixadas o mais próximo possível de suas residências. ... ()
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3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO SANITÁRIA, PREVENÇÃO A INCÊNDIO E ACESSIBILIDADE EM ESCOLA PÚBLICA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, determinando a realização de adequações sanitárias, implementação de medidas de prevenção e combate a incêndios e adaptações arquitetônicas na Escola Estadual Manuel Inácio Peixoto, visando garantir acessibilidade a alunos com deficiência e mobilidade reduzida. ... ()
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4 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO DE ESCOLA EXTINTA. DEVER ESTATAL DE REGULARIZAÇÃO ESCOLAR. PROVAS INCONTROVERSAS DE VÍNCULO E REALIZAÇÃO DO CURSO PELA DEMANDANTE. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo ente público estatal contra sentença que o condenou a emitir, no prazo de 10 dias, certidão de conclusão de curso de ensino médio (supletivo) em favor da autora, com publicação no Diário Oficial, sob pena de multa diária, bem como ao pagamento das despesas processuais. ... ()
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5 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM PROVER O ACESSO À EDUCAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRIANÇA JÁ MATRICULADA EM ENSINO INFANTIL. DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA EM ESCOLA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CABÍVEL. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Município de Tiros, visando obrigá-lo a implementar medidas de segurança contra incêndio e pânico na Escola Municipal Sebastião Dias, conforme legislação estadual e normas técnicas do Corpo de Bombeiros. A sentença condenou o Município a adotar as providências em prazos escalonados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. ... ()
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7 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE OU ESCOLA MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar anteriormente deferida, para determinar à Secretaria de Educação de Uberlândia e ao Município de Uberlândia proceder com a matrícula do menor em creche ou escola municipal próxima à sua residência, preferencialmente na EMEI Maria Terezinha Cunha Silva, Grupo I, observando seu ano escolar. ... ()
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8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ADAPTAR IMÓVEL PÚBLICO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo município de Itabira contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Estadual em ação civil pública, condenando o recorrente à adaptação da Escola Municipal Cornélio Pena aos requisitos legais de acessibilidade, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). ... ()
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9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DISTÂNCIA ENTRE A ESCOLA E A RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME -Apelações Cíveis interpostas contra sentença que condenou o poder público ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, decorrentes da amputação parcial do dedo anelar da autora, causada pelo fechamento da porta da sala de aula por um colega, nas dependências de Escola Estadual. ... ()
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11 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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12 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSIBILIDADE EM PRÉDIO PÚBLICO. ESCOLA ESTADUAL. DIREITO FUNDAMENTAL À ACESSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame Necessário e Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, determinando a realização de obras de acessibilidade na Escola Estadual Professora Carmelita Carvalho Garcia, situada no Município de Santana do Jacaré. A sentença impôs a apresentação de plano de obras em 90 (noventa) dias e a conclusão das adaptações em até 24 (vinte e quatro) meses, fixando multa cominatória em caso de descumprimento. ... ()
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13 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO. CRECHE E PRÉ-ESCOLA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. META 1 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE). DIREITO FUNDAMENTAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o município a atender integralmente a demanda por educação infantil em creche e pré-escola, sob pena de multa diária. ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB). OMISSÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADA. SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA DE ALUNOS E SERVIDORES. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. TEMA 698 DO STF. MULTA COMINATÓRIA. PRAZO RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Aausência de providências efetivas para obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), em escola pública estadual, mesmo após diversos alertas e notificações oficiais ao longo de anos, caracteriza omissão administrativa grave. Tal conduta expõe a comunidade escolar a riscos inadmissíveis à integridade física, violando o direito fundamental à educação em ambiente seguro. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À ACESSIBILIDADE. ESCOLA PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E EXPOSIÇÃO DE FIOS ELÉTRICOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES. DANOS MORAIS COLETIVOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral de condenação do Estado de Minas Gerais à regularização das condições de segurança escola pública estadual e improcedente a pretensão de indenização a título de danos morais coletivos. ... ()
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17 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUEDA DE ALUNO EM ESCOLA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E O DANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. LIMITAÇÃO DE VAGAS ESCOLARES. ALUNOS MATRICULADOS FORA DO ZONEAMENTO. EFETIVAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação civil pública, determinando ao Município de Juiz de Fora a obrigação de disponibilizar transporte escolar ininterrupto a todos os alunos da rede municipal de ensino residentes na zona urbana, mas matriculados fora de seu zoneamento escolar, bem como ao genitor/responsável pelo aluno-criança do ensino fundamental ou portador de necessidade/doença que esteja incapacitado de ir sozinho à escola. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Sistema de política de ações afirmativas. Discente oriundo de escola pública. Ensino de supletivo. Hipossuficiência demonstrada. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Ofensa à CF/88. Competência do STF.
«1. A parte recorrente sustenta que o CPC/1973, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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20 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO BÁSICA. DIREITO FUNDAMENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À EDUCAÇÃO EM AMBIENTE ESCOLAR ADEQUADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de reexame necessário da sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, com o objetivo de compelir o Município a promover reforma estrutural na Escola Municipal Amazor Vieira Borges, em razão das precárias condições de infraestrutura, insalubridade e insegurança, comprometedoras do ambiente escolar e do direito à educação de crianças e adolescentes. ... ()
