Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E EXPOSIÇÃO DE FIOS ELÉTRICOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES. DANOS MORAIS COLETIVOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral de condenação do Estado de Minas Gerais à regularização das condições de segurança escola pública estadual e improcedente a pretensão de indenização a título de danos morais coletivos. ... ()
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