Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB). OMISSÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADA. SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA DE ALUNOS E SERVIDORES. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. TEMA 698 DO STF. MULTA COMINATÓRIA. PRAZO RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

ausência de providências efetivas para obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), em escola pública estadual, mesmo após diversos alertas e notificações oficiais ao longo de anos, caracteriza omissão administrativa grave. Tal conduta expõe a comunidade escolar a riscos inadmissíveis à integridade física, violando o direito fundamental à educação em ambiente seguro. ... (Continua)