Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÃVEL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO DE ESCOLA EXTINTA. DEVER ESTATAL DE REGULARIZAÇÃO ESCOLAR. PROVAS INCONTROVERSAS DE VÃNCULO E REALIZAÇÃO DO CURSO PELA DEMANDANTE. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo ente público estatal contra sentença que o condenou a emitir, no prazo de 10 dias, certidão de conclusão de curso de ensino médio (supletivo) em favor da autora, com publicação no Diário Oficial, sob pena de multa diária, bem como ao pagamento das despesas processuais. ... ()
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