Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. LIMITAÇÃO DE VAGAS ESCOLARES. ALUNOS MATRICULADOS FORA DO ZONEAMENTO. EFETIVAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação civil pública, determinando ao Município de Juiz de Fora a obrigação de disponibilizar transporte escolar ininterrupto a todos os alunos da rede municipal de ensino residentes na zona urbana, mas matriculados fora de seu zoneamento escolar, bem como ao genitor/responsável pelo aluno-criança do ensino fundamental ou portador de necessidade/doença que esteja incapacitado de ir sozinho à escola. ... (Continua)