Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que condenou o poder público ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, decorrentes da amputação parcial do dedo anelar da autora, causada pelo fechamento da porta da sala de aula por um colega, nas dependências de Escola Estadual. ... (Continua)