Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO. CRECHE E PRÉ-ESCOLA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. META 1 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE). DIREITO FUNDAMENTAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o município a atender integralmente a demanda por educação infantil em creche e pré-escola, sob pena de multa diária. ... ()
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