Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM PROVER O ACESSO À EDUCAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRIANÇA JÁ MATRICULADA EM ENSINO INFANTIL. DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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