ex empregada aposentada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADA APOSENTADA.

Lei 9.656/1998. Tema 1034 do STJ. Manutenção das mesmas condições de cobertura assistencial e paridade no modelo de custeio entre ativos e inativos. Inviabilidade de criação de plano específico para inativos com valores superiores aos empregados ativos. ... (Continua)

2 - TRT2 Plano de saúde. Aposentadoria. Ex-empregada aposentada. Manutenção do plano de saúde nas mesmas condições usufruídas ao tempo em que vigorou contrato de trabalho. Lei 9.656/98, art. 31. Inteligência.

«Se a ex-empregada aposentou-se, porém, continuou trabalhando para a mesma reclamada, usufruindo de plano de saúde decorrente do vínculo empregatício, com o qual contribuiu com sua quota-parte por mais de dez anos, faz jus à manutenção do plano exatamente nas mesmas condições que usufruía enquanto vigente o pacto laboral, após a rescisão do contrato de trabalho, desde que assuma, também, o pagamento da quota-parte da reclamada, conforme a previsão do art. 31 da Lei 9.656/98, alterado pela Medida Provisória 2.177-44.... (Continua)

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL - EX-EMPREGADA APOSENTADA -

Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito invocado, quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 31, § 1º da Lei 9.656/1998 - Documentos, ademais, que demonstram a cobrança diferenciada entre ativos (valor único por vida) e inativos (em razão da faixa etária), em violação ao Tema Repetitivo 1.034 do Col. STJ - Demonstração, em cognição sumária dos fatos, que a agravante aceitou o «downgrade do plano de saúde, o que tem sido prejudicial a seu tratamento de saúde, considerando-se, ademais, que, pela categoria inferior, paga mensalidade de R$ 2.218,38, ao passo que a mensalidade dos ativos, na modalidade superior (e da qual a agravante usufruía antes da rescisão do contrato de trabalho), é de apenas R$ 1.034,88 (já consideradas as cotas da empregadora e do empregado) - Tutela provisória de urgência concedida, para determinar o restabelecimento da agravante e dependente no plano de saúde que usufruía antes da rescisão do contrato de trabalho, mediante cobrança da mensalidade de R$ 1.034,88 (equivalente ao custo total do funcionário da ativa) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Apelação cível. Revisional de mensalidade de plano de saúde. Ex-empregada aposentada. Sentença de procedência.

5 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Manutenção de ex-empregada aposentada. Pagamento de contribuição mensal. Não ocorrência. Coparticipação. Impossibilidade. Salário indireto. Não configurado. Súmula 83/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O STJ firmou o entendimento de que o direito à manutenção no plano de saúde empresarial de ex-empregado, demitido ou aposentado, está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando em casos de coparticipação. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Plano de saúde. Manutenção de ex-empregada aposentada. Pagamento de contribuição mensal. Não ocorrência. Coparticipação. Impossibilidade. Salário indireto. Não configurado. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que o direito à manutenção no plano de saúde empresarial de ex-empregado, demitido ou aposentado, está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando em casos de coparticipação. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO. PLANO ITAUBANCO CD. EX-EMPREGADA APOSENTADA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO VITALÍCIA. CUSTEIO INTEGRAL DA MENSALIDADE PELO EX-EMPREGADO APOSENTADO. LEI 9.656/98, art. 31 E TEMA 1034 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Demanda em que pretendeu a autora fosse determinado à FUNDAÇÃO ITAUBANCO que garantisse, de forma vitalícia, a cobertura do plano de saúde coletivo UNIMED, nos mesmos valores que pagava quando se encontrava na ativa, além da condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral. 2. A relação jurídica entre a apelante e a Fundação Itaubanco não está sujeita às disposições do CDC, conforme a Súmula 563/STJ. 3. Hipótese em que consta a informação, na alínea F da cláusula 3ª do Instrumento de Transação e Novação colacionado pela autora, de que, em caso de rompimento do vínculo com a patrocinadora, seriam aplicadas as regras previstas no Regulamento do Plano Itaubanco CD, do qual a signatária, naquele ato, declarou ter ciência. 4. Conquanto se observe a garantia de manutenção do plano de saúde, não se infere do Regulamento do Plano, ou do folder de propaganda, que a Fundação tenha se obrigado a custear parte das contraprestações mensais para os ex-empregados. 5. O STJ, ao julgar o Tema 1034 (REsp. Acórdão/STJ), estabeleceu que os ex-empregados aposentados não têm direito adquirido de permanecer nas mesmas condições financeiras do plano de saúde vigente na ativa. 6. Acerto da R. Sentença de improcedência. 7. Apelo desprovido.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisões que indeferiram os pedidos de tutela de urgência e de justiça gratuita - Pleito relativo à concessão da justiça gratuita - Desistência da Agravante e recolhimento do preparo recursal - Recurso não conhecido nesse ponto - Manutenção de ex-empregada aposentada no plano de saúde, nos mesmos moldes de quando vigorava o contrato de trabalho - Impossibilidade de distinção de plano entre funcionários ativos e inativos - Abusividade - Ex-empregados que devem ser incluídos em plano da mesma operadora oferecido aos funcionários ativos, com os mesmos critérios de reajuste - Assunção do pagamento integral do prêmio - Inteligência da Lei 9.656/1998, art. 31 - Entendimento do C. STJ (Tema 1034) - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

9 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADA. DISTINÇÃO NO MODELO DE CUSTEIO ENTRE ATIVOS E INATIVOS.

Inconformismo da segurada, ex-empregada aposentada, contra improcedência dos pedidos para obrigar a operadora do plano de saúde a manter o mesmo modelo de custeio da apólice destinada aos funcionários ativos e condená-la a devolver as quantias pagas a maior, desde a mudança. Preliminar de ilegitimidade passiva da operadora do plano de saúde afastada. Mérito. Efetiva distinção entre o modelo de custeio dos funcionários ativos e inativos. Introdução da cobrança de reajustes por faixa etária somente aos funcionários inativos, o que é inadmissível. Tema/STJ 1034. Obrigação de manter ativos e inativos em apólice única, respeitada a paridade de cobertura contratual e modelo de pagamento e custeio, oportunidade em que a segurada assumirá a cota-parte então da empregadora. Precedentes. Obrigação de a operadora devolver as quantias pagas a maior desde a introdução do novo modelo de custeio, de uma única vez e na forma simples, respeitada a prescrição trienal. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

10 - TJSP Apelação cível. Revisional de mensalidade de plano de saúde. Ex-empregada aposentada. Sentença de procedência.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Demissão sem justa causa de ex-empregada aposentada. Falta de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção do plano de saúde nas mesmas condições da vigência do contrato de trabalho desde que assuma o pagamento integral do prêmio. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A operadora do plano de saúde não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Demissão sem justa causa de ex-empregada aposentada. Afronta ao CLT, art. 458, § 2º, IV. Falta de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção do plano de saúde nas mesmas condições da vigência do contrato de trabalho desde que assuma o pagamento integral do prêmio. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A operadora do plano de saúde não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO APÓS A DISPENSA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO PLANO PELO EMPREGADO DURANTE A CONTRATUALIDADE. COPARTICIPAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de manutenção do plano de saúde à ex-empregada aposentada e o custeio do plano ocorria por conta do empregador. Nos termos da Lei 9.656/98, art. 31, são requisitos para o direito à manutenção como beneficiário do plano de saúde o aposentado que : (a) seja contribuinte de plano ou seguro coletivo de assistência médica, em decorrência de vínculo empregatício; (b) tenha contribuído pelo prazo mínimo de 10 anos; (c) assuma o pagamento integral do benefício, ou seja, arque com a cota anteriormente custeada pelo empregador. A exigência de custeio do plano pelo empregado durante o contrato de trabalho, para fins de manutenção do plano de saúde após a aposentadoria, de fato, foi inserida pela Lei 9.656/98. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser indevida a manutenção de plano de saúde para os empregados desligados, quando o plano é custeado pelo empregador, sendo que, inclusive, os descontos a título de coparticipação não são considerados como contribuição, nos termos da Lei 9.596/98, art. 30, § 6º. Precedentes. Recurso de Revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido.

14 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADA APOSENTADA. MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS EMPREGADOS ATIVOS. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. LEI 9.656/1998, art. 30 e LEI 9.656/1998, art. 31. LEGALIDADE DO CUSTEIO INTEGRAL PELO INATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ e ITAÚ UNIBANCO S/A contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por ELIANE SILVA CAMARGOS visando à manutenção de plano de saúde nas mesmas condições vigentes durante o vínculo empregatício. A autora alegou alteração unilateral das condições contratuais após a dispensa sem justa causa, com majoração da mensalidade e migração indevida do plano familiar para plano individual. Requereu reativação do plano coletivo empresarial e reembolso de valores pagos a maior. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. MANUTENÇÃO CONTRATUAL CC DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO APOSENTADO.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra parcial procedência dos pedidos, para (i) obrigá-la a manter a apólice da segurada titular, ex-empregada aposentada, e seu dependente, nas mesmas condições da qual desfrutava enquanto em atividade, à razão de um ano para cada ano de contribuição, e (ii) declarar a inexigibilidade de títulos de crédito emitidos em desfavor da segurada e referentes a valores cobrados a maior. Apelo restrito ao pedido de manutenção contratual. Alegada vigência contratual de meses. Não acolhimento. Migração da carteira de clientes da anterior operadora do plano de saúde para a ora apelante. Somatória dos períodos de vigência contratual que alcança sete anos. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 31, §1º. Tema/STJ 1034. Manutenção contratual nas mesmas condições de cobertura e preço da apólice destinada aos funcionários ativos, observado o período limite de vigência. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)

16 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS FORMULADA EM FACE DA EX-EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO CTVA NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR SALDADO. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050, DE 20.02.2013, COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CF/88, art. 114, VI). O presente processo não está abarcado pela decisão do STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral, em que se firmou a tese da competência da Justiça Comum para os pedidos atinentes à complementação de aposentadoria formulados por ex-empregados aposentados. Trata-se de ação ajuizada por ex-empregada aposentada que pleiteia a condenação exclusiva e direta da Parte Reclamada - ex-empregadora - no pagamento de indenização por perdas e danos « advindas da não inclusão da parcela salarial de CTVA, paga no contracheque de agosto/2006, na operação do saldamento do REG-REPLAN, correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído na operação do saldamento, a qual deverá ser apurada em sede de liquidação". Referido entendimento está em conformidade, inclusive, com o entendimento jurisprudencial pacificado pelo STJ, que em 28/10/2020, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ - submetido à sistemática de recursos repetitivos (tema 1021) -, ratificou a competência dessa Justiça Especializada para o exame de pedidos de indenizações lastreadas na falta de contribuições ao fundo previdenciário na época própria e decorrentes de ato ilícito imputável ao ex-empregador, como na presente hipótese. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

17 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADA APOSENTADA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE APLICAÇÃO DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE SEU PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGEM OS RÉUS.

Aplicação do Súmula 608/STJ: «Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Manutenção de ex-empregada aposentada e de seu dependente como beneficiários do plano coletivo contratado pela ex-empregadora. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Direito de permanência corretamente reconhecido. Aposentadoria que não ocorreu na data indicada pela operadora, mas após a contratação do plano coletivo empresarial. Requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31 atendidos. Observância das testes firmadas pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1.034. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Inconformismo da segurada contra improcedência do pedido. Pleito de reforma, para compelir a atual operadora do plano de saúde a manter os mesmos valores da mensalidade do plano extinto. Não cabimento. Apelante ex-empregada aposentada. Estipulante que contratou nova apólice, com a apelada. Ausência de direito adquirido de manter o mesmo valor do prêmio do contrato extinto. Tema/STJ 1034. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)

20 - TRT3 Seguridade social. Plano de saúde. Alteração. Plano de saúde. Aposentadoria. Alteração lesiva. Nulidade.

«Os arts. 16 e 18 do Regulamento do Plano de Saúde Itaú não autorizam a alteração na categoria do plano de saúde da ex-empregada aposentada de familiar para individual, mormente, considerando a excessiva onerosidade imposta pelos Reclamados. Os dispositivos expressamente mantêm o direito à permanência no plano de saúde após a dispensa ou aposentadoria, nos mesmos moldes descritos na vigência do contrato de trabalho, desde que preenchidos os requisitos do Lei 9.656/1998, art. 31. Evidenciado nos autos a alteração contratual em prejuízo da ex-empregada, mostra-se indubitável declarar a nulidade da alteração lesiva, nos termos do CLT, art. 468.... (Continua)