Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO. PLANO ITAUBANCO CD. EX-EMPREGADA APOSENTADA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO VITALÍCIA. CUSTEIO INTEGRAL DA MENSALIDADE PELO EX-EMPREGADO APOSENTADO. LEI 9.656/98, art. 31 E TEMA 1034 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Demanda em que pretendeu a autora fosse determinado à FUNDAÇÃO ITAUBANCO que garantisse, de forma vitalícia, a cobertura do plano de saúde coletivo UNIMED, nos mesmos valores que pagava quando se encontrava na ativa, além da condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral. 2. A relação jurídica entre a apelante e a Fundação Itaubanco não está sujeita às disposições do CDC, conforme a Súmula 563/STJ. 3. Hipótese em que consta a informação, na alínea F da cláusula 3ª do Instrumento de Transação e Novação colacionado pela autora, de que, em caso de rompimento do vínculo com a patrocinadora, seriam aplicadas as regras previstas no Regulamento do Plano Itaubanco CD, do qual a signatária, naquele ato, declarou ter ciência. 4. Conquanto se observe a garantia de manutenção do plano de saúde, não se infere do Regulamento do Plano, ou do folder de propaganda, que a Fundação tenha se obrigado a custear parte das contraprestações mensais para os ex-empregados. 5. O STJ, ao julgar o Tema 1034 (REsp. Acórdão/STJ), estabeleceu que os ex-empregados aposentados não têm direito adquirido de permanecer nas mesmas condições financeiras do plano de saúde vigente na ativa. 6. Acerto da R. Sentença de improcedência. 7. Apelo desprovido.... (Continua)