Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Inconformismo da segurada contra improcedência do pedido. Pleito de reforma, para compelir a atual operadora do plano de saúde a manter os mesmos valores da mensalidade do plano extinto. Não cabimento. Apelante ex-empregada aposentada. Estipulante que contratou nova apólice, com a apelada. Ausência de direito adquirido de manter o mesmo valor do prêmio do contrato extinto. Tema/STJ 1034. Sentença confirmada. Recurso não provido... ()
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