Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADA APOSENTADA. MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS EMPREGADOS ATIVOS. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. LEI 9.656/1998, art. 30 e LEI 9.656/1998, art. 31. LEGALIDADE DO CUSTEIO INTEGRAL PELO INATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ e ITAÚ UNIBANCO S/A contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por ELIANE SILVA CAMARGOS visando à manutenção de plano de saúde nas mesmas condições vigentes durante o vínculo empregatício. A autora alegou alteração unilateral das condições contratuais após a dispensa sem justa causa, com majoração da mensalidade e migração indevida do plano familiar para plano individual. Requereu reativação do plano coletivo empresarial e reembolso de valores pagos a maior. ... (Continua)