esvaziamento de funcoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Esvaziamento de funções. Configuração. «Jus variandi. CLT, art. 468. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O CLT, art. 468 prescreve que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, trazendo com isso a regra da imutabilidade contratual. Contudo, é consabido de todos que o Direito do Trabalho conferiu ao empregador certo jus variandi, que tem sido utilizado com excesso, sobretudo na busca de perseguir alguns trabalhadores, resultando em transferências injustificáveis, as quais trazem nítidos prejuízos. Invariavelmente, alguns procedimentos de direção e disciplinamento adotados pelo empregador extrapolam os limites de respeito que deve presidir as relações de trabalho e com isso atingem a dignidade do ser humano trabalhador, como no caso dos autos.... (Continua)

2 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Caracterização na hipótese. Empregado. Esvaziamento de funções. «Jus variandi. Fixação do dano no equivalente a um mes de salário por ano trabalhado. CLT, art. 468. CF/88, art. 5º, V e X.

«O CLT, art. 468 prescreve que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, trazendo com isso a regra da imutabilidade contratual. Contudo, é consabido de todos que o Direito do Trabalho conferiu ao empregador certo «jus variandi, que tem sido utilizado com excesso, sobretudo na busca de perseguir alguns trabalhadores, resultando em transferências injustificáveis, as quais trazem nítidos prejuízos. Invariavelmente, alguns procedimentos de direção e disciplinamento adotados pelo empregador extrapolam os limites de respeito que deve presidir as relações de trabalho e com isso atingem a dignidade do ser humano trabalhador, como no caso dos autos.... (Continua)

3 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Esvaziamento de funções. «Jus variandi. Abusividade suscetível de gerar dano moral. Considerações do Juiz Valdir Florindo sobre o tema. CLT, art. 468. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Ora, o CLT, art. 468 prescreve que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, trazendo com isso a regra da imutabilidade contratual. Contudo, é consabido de todos que o Direito do Trabalho conferiu ao empregador certo «jus variandi, que tem sido utilizado com excesso, sobretudo na busca de perseguir alguns trabalhadores, resultando em transferências injustificáveis, as quais trazem nítidos prejuízos. ... (Continua)

4 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Caracterização na hipótese. Empregado. Esvaziamento de funções. Transferência a um galpão desativado sem qualquer função em função de doença profissional (acidente de trabalho) do reclamante. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O reclamante informou desde a prefacial (fl. 04 e seguintes) que em decorrência de doença profissional adquirida no reclamado, o Sr. Mansur, gerente da área na qual encontrava-se lotado, lhe transferiu juntamente com outros cinco colegas para um galpão desativado...denominado de CINU, onde ficavam, totalmente isolados dos demais empregados e sem qualquer função ou atividade específica a exercer. Asseverou, ainda, que indigitado setor era desprovido de qualquer condição de labor, face a deficiência de ventilação e iluminamento e, também, em razão do acúmulo de poeira. Disse, ainda, que freqüentemente era exposto a constrangimentos e humilhações que provinham dos demais funcionários do banco reclamado, situação esta que perdurou por cerca de um ano, até a chegada do novo gerente de nome Carvalho, ocasião em que foi transferido para o CAU - Centro Administrativo Unibanco. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Natureza jurídica. Reposição do status quo. Fixação exclusiva. Esvaziamento do conteúdo sancionatório.

«1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública contra prefeito e irmão deste em que as instâncias ordinárias reconheceram a configuração dos seguintes atos ímprobos (fls. 1336-1338/e/STJ): «No caso dos autos, repito, o réu Milton Otani Nepomuceno, à época prefeito do município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, promoveu uma série de irregularidades, quais sejam, emissão de cheques pré-datados sem a devida provisão de fundos, o descumprimento dos prazos para a prestação de contas junto a Câmara Municipal, a ausência constante do alcaide no município, a outorga de procuração pelo prefeito a seu irmão e segundo réu (Wilson Segundo Nepomuceno) autorizando a emissão de cheques, a não prestação regular de serviços essenciais como transporte escolar, funcionamento de postos de saúde, coleta de lixo e atendimento ao público. Ainda, o réu Milton Otani Nepomuceno contratou de forma irregular, pois ausente licitação, o senhor Jaime Alves Rabelo para prestar serviço de transporte escolar, onde embora o valor do contrato fosse de R$ 3.627,72 foi empenhado R$ 48.827,72. Os réus Milton Otani Nepomuceno e Wilson Segundo Nepomuceno ainda contrataram Anderson Gláucio Andrade & Cia. Ltda. para o fornecimento de combustível, sendo que o cheque para pagamento foi devolvido sem provisão de fundos e, ainda, com desvio de valores. (...) Ainda, o réu Milton Otani Nepomuceno outorgou procuração ao seu irmão Wilson Segundo Nepomuceno autorizando-o a praticar todos os atos junto a agências de créditos e contas bancárias (documento - f. 73). O réu Wilson Segundo Nepomuceno assinou diversos cheques (documentos - fis. 78/ 9) do município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, os quais restaram devolvidos or insuficiência de fundos. Outro ponto de extrema importância foram as supostas vendas efetivadas pela empresa Anderson Gláucio de Andrade & Cia. Ltda. Isso porque Anderson Gláucio Adrade declarou que: 'do valor empenhado constante do extrato fornecido pela prefeitura, efetuou a venda com recebimento de no máximo 20% daquele valor. Que muitos dos recebimentos foram realizados com cheques pré-datados, os quais resultaran sem os devidos fundos. Que na verdade não joram realizados os pagamentos constantes do extrato como se estes tivessem sido efetuados' (documento - f. 77). Ocorre, entretanto, que embora tenha sido declarado por Anderson Gláucio de Andrade que efetuou poucas vendas de combustível para o município de Vila Bela da Santíssi a Trindade/MT e que dos valores pagos os cheques foram devolvidos sem a suficiente provisão de fundos, o que se comprova pelos documentos de fls. 83/84 é que, infelizmente, referido município empenhou o valor total de R$ 116.281,86, dando como pago o valor de R$ 112.047,10 (documento - fls. 80/82), valor esse desviado, pois simplesmente desapareceu dos cofres públicos. Situação semelhante a essa se repetiu em relação a pessoa de Jaime Alves Rabelo, onde narrou que: 'após a contratação foi realizado o empenho. Embora insistentemente solicitado eram negados os extratos de empenho. Que ao conseguir o seu extrato de empenho constatou que foram realizados novos empenhos sem contratação (...) constatou também constar do extrato de empenho pagamentos do qual não foram realizados. Pelo serviço efetivamente prestado, recebeu da prefeitura em cheques pré-datados, os quais resultaram sem fundos' (documento - fl. 85) . Essa de declaração encontra respaldo, uma vez que pela nota de empenho de fl. 86 resta comprovação que o município empenhou o valor de R$ 48.824,72 e deu como efetivamente pago R$ 25.141,00, valor este mais uma vez desviado dos cofres públicos. Não há como negar que Wilson Segundo Nepomnuce como tesoureiro do município teve efetiva participação em todos os desvios, pois além da relação de extrema confiança que tinha com seu irmão Milton Otani Nepomuceno aquele ainda era procurador deste e ordenava as desp Isas (documentos - fis. 97/105). O caos se instalou no município, tanto que o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente teve suas atividades paralisadas ante a falta de repasse dos recursos financeiros e ausência do pagamento dos salários aos conselheiros tutelares (documento - fl. 11) Todas essas irregularidades fora confirmadas pelas testemunhas (...). ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compensação indevida de cheque clonado em conta da autora. Dano moral devidamente caracterizado pelo transtorno causado com o esvaziamento indevido de sua conta corrente bem como pela devolução imprópria de cártula por insuficiência de fundos decorrente da conduta indevida da instituição financeira. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade. Recurso improvido.

7 - TJSP Interesse processual. Medida Cautelar. Cautela inominada. Processo seletivo público. Programa Saúde da Família. Município de Cubatão. Ajuizamento para abster-se o município de contratar diretamente ou permitir a contratação de pessoal para as funções de agentes comunitários de saúde por terceiros, e a observar os procedimentos licitatórios para contratação de OSCIP. Cancelamento, todavia, do edital de concurso. Motivação de conveniência e oportunidade da administração pública. Cancelamento do edital que prejudica o pedido de declaração de sua nulidade. Esvaziamento do objeto da ação cautelar. Extinção do processo, sem resolução do mérito diante da superveniente carência da ação. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Preliminar acolhida.

8 - STF Seguridade social. Direito processual penal. Afastamento cautelar de cargo público. Pedido voluntário de aposentadoria. Incompatibilidade. Risco de esvaziamento da decisão cautelar. Necessidade de preservação dos efeitos futuros de eventual condenação criminal. Suspensão do processo administrativo relativo ao pedido de aposentadoria. Voto pelo desprovimento do agravo regimental.

«1. A medida de afastamento de cargo público decretada no curso de investigação penal não encontra fundamento apenas no objetivo de resguardar a ordem pública quanto ao risco do servidor afastado seguir se servindo do cargo para praticar atividades ilícitas, ancorando-se, também, no desiderato que é inerente e intrínseco a toda e qualquer medida cautelar prevista pelo legislador em caráter instrumental à persecução penal, qual seja, resguardar a efetividade dos efeitos concernentes à futura e eventual condenação do investigado ou réu. Nesse contexto, embora não se questione ser do Poder Executivo Estadual a competência administrativa para conhecer de pedido de aposentadoria formulado pelo servidor afastado, impende reconhecer que o requerimento administrativo, caso deferido pela autoridade competente, esvaziará os efeitos futuros da medida cautelar em vigor, o que justifica a determinação jurisdicional de suspensão da pretensão de aposentação. ... (Continua)

9 - TST Indenização por danos morais. Ociosidade forçada. Esvaziamento das funções. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no CF/88, art. 5º, V e X e no CCB/2002, art. 186, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados em princípios fundamentais pela Constituição. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela CF/88. Na hipótese, o Tribunal Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, manteve a sentença que considerou caracterizado o dano moral a ser reparado, por assentar que «o magistrado de origem adotou entendimento de que, sendo incontroverso que a empresa deixou de fornecer trabalho ao autor após sua reintegração, a ele é garantido o direito à indenização por danos morais, por caracterizar assédio, no valor de R$ 5.000,00. (...) No caso, por meio das razões recursais é possível concluir que, assim como mencionado na sentença, não há controvérsia de que a reclamada deixou de fornecer trabalho ao reclamante, após o comando desta Justiça Especializada de reintegração dele. Logo, manter o empregado no ócio, em seu local de trabalho, caracteriza indubitavelmente assédio de caráter inequívoco e reiterado. Assim sendo, diante do contexto fático delineado pelo TRT, constata-se que as situações vivenciadas pelo Reclamante, de fato, atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam o inciso X do CF/88, art. 5º e os CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, caput. Outrossim, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante dos autos, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo em execução - Extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo para afastar a extinção da pena de multa - Admissibilidade - Malgrado se possa classificar como dívida de valor, a multa não perdeu sua natureza penal - Interpretação decorrente do princípio constitucional da individualização da pena, que considera, dentre as sanções penais cabíveis, a multa (art. 5º, XLVI, c, CF/88) - Comando normativo superior que há de guiar e orientar a interpretação e aplicação da norma infraconstitucional - Corolário dessa orientação seria a possibilidade do Estado-Juiz proclamar a extinção da punibilidade, pelo integral cumprimento da pena, somente depois do recolhimento da multa - Orientação recente do STF externada no julgamento da ADI Acórdão/STF, com eficácia erga omnes e vinculante - Entendimento seguido pelo Colendo STJ, dentro do sistema de recursos repetitivos (Tema 931) - Execução da pena de multa perante o Juízo das Execuções Criminais, contudo, exclusivamente a cargo do Ministério Público, nos termos da nova redação do CP, art. 51 dada pela Lei 13.964/2019 - Enfim, busca o Ministério Público escorreitamente evitar se proclame descriteriosamente o esvaziamento da eficácia parcial do preceito secundário da norma penal - De outra banda, sequer foi ajuizada a ação de execução da sanção de multa e eventualmente adotadas medidas executivas cabíveis para satisfação do crédito, nem demonstrado cabalmente nos autos que o inadimplemento da multa decorreu exclusivamente da incapacidade financeira do condenado. Recurso provido

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Decisão que deixou de analisar pedido de decretação de fraude à execução na doação de imóvel pelo executado, pois ausente demonstração de esvaziamento de seu patrimônio. Insurgência do exequente. Magistrado de origem que não apreciou propriamente o pedido de reconhecimento de fraude à execução, pois não evidenciado, àquela ocasião, esvaziamento do patrimônio do executado. Posterior juntada de novas provas que, em tese, comprovariam o alegado estado de insolvência, a ser primeiramente analisada na origem. Novos documentos, ademais, sugestivos de propriedade de frações ideias sobre outros imóveis. Suposta insolvência a ser mais bem analisada pelo Juízo a quo, inclusive com intimação das donatárias para manifestação previamente a eventual declaração da fraude à execução (CPC, art. 792, § 4º). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Trabalhador rural. Suplente da cipatr. Estabilidade.

«A estabilidade provisória dos representantes dos empregados, componentes de comissões internas de prevenção de acidentes, conforme estabelecido pelo art. 10, II, a, do ADCT, tem por objetivo possibilitar o exercício desimpedido de suas funções. A NR-31/2005 não menciona especificamente a figura do suplente, mas prevê relação dos candidatos não eleitos mais votados para eventual posse como membros da CIPATR, em caso de vacância. Essa previsão nada mais é do que a descrição da suplência. Assim, negar a estabilidade provisória aos ocupantes da mencionada relação implicaria a possibilidade, em caso de vacância dos seus titulares, de esvaziamento da CIPATR pela impossibilidade de cumprir sua missão. Aplica-se a Súmula 339, I, do TST, que dispõe: «O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, 'a', do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Precedente. Recurso de revista a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TRT3 Execução. Fraude. Agravo de petição. Inocorrência de fraude a execução.

«Não configura fraude à execução a transferência e aquisição, entre diversos proprietários, de frações ideais de lotes urbanos, para a formação de um único imóvel onde é construído edifício de apartamentos. Assim ocorrendo, não há alienação com esvaziamento ou desvio patrimonial em prejuízo do credor, mas transformação do bem em um dos apartamentos construídos, que por possuir várias vagas de garagens, permite que a penhora recaia sobre elas, até o limite da dívida atualizada.... (Continua)

14 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ÍNFIMA QUANTIDADE (2). AGENTE QUE NÃO PORTAVA ARMA DE FOGO. TIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTEXTO FÁTICO NÃO AUTORIZADOR. PRÁTICA, EM CONCURSO, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA REPROVÁVEL. LESÃO EFETIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

1. A ínfima quantidade de munição, desacompanhada de arma de fogo não implica, por si só, na atipicidade material da conduta, dada a classificação de perigo abstrato do delito. 2. De forma excepcionalíssima, sem causar o esvaziamento do tipo penal, segundo a jurisprudência do STJ e da 2ª Turma do STF, a ínfima quantidade de munição, desacompanhada de arma de fogo, desde que em contexto de evidente desproporção entre a conduta e a reprovação dela decorrente, pode acarretar a incidência do princípio da insignificância. 3. Aquele que porta 2 munições, em conjunto com 120 pedras de crack, mesmo sendo primário, evidencia pelo contexto fático que sua ação se encaixa na regra e não exceção, de forma que não faz jus à atipicidade material. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL. REPACTUAÇÃO. DÍVIDAS. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES. AUSÊNCIA. AUDIÊNCIA. CONCILIAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO. SANÇÕES PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

  ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Assédio moral. Servidor público municipal. Responsabilidade objetiva. Indenização em patamar adequado. Violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489 não configurada. Ofensa aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na origem trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais em razão de suposto assédio moral praticado pelo ex-prefeito do Município de Estrela DOeste/SP contra servidor público daquela municipalidade. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo simples tentado. Sentença condenatória. Parquet que almeja o reconhecimento da modalidade consumada, nos termos da denúncia, assim como da forma majorada, em razão do emprego de simulacro de arma de fogo. Requer, ainda, a fixação das basilares acima do mínimo legal e o recrudescimento do regime prisional inicial para o fechado. Sem razão. Autoria e materialidade sobejamente delineadas. Ausência de nítida inversão da posse. Aplicação genérica e irrestrita da teoria da apprehensio ou amotio que pode ensejar punições deveras injustas, ademais do próprio esvaziamento da figura inserta no, II do CP, art. 14. Condenação bem lançada. Dosimetria que, no entanto, merece reparos para correção de erro material. Conservação do regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direitos ou de concessão do sursis. Recurso desprovido, com correção, ex officio, da sanção pecuniária aplicada, por evidente erro material em seu cálculo... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. IDPJ. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE VÍCIO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEMONSTRADA CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESVIO DE FINALIDADE. DECRETAÇÃO. INTIMAÇÃO DOS REQUERIDOS PARA ADIMPLIREM O CRÉDITO EXEQUENDO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA E DE HONORÁRIOS. BIS IN IDEM. ÓBICE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.  

1. Não se conhece de recurso quanto a questão que já se encontra decidida previamente, ante o óbice da preclusão.  ... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1)

Pretensão de reconhecimento de sociedade de fato. Possibilidade de relativização do disposto no CCB, art. 987. Aceitação de outros meios de prova para o reconhecimento da sociedade de fato, sob pena de esvaziamento do instituto, que provém, na maioria das vezes, de mera situação fática, sem respaldo documental (neste sentido, vide as decisões desta Câmara nas ACs 9904-64.2016, rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Déa, e 31012-23.2014, rel. Des. Denise Kruger Pereira; vide, ademais, o acórdão do REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi). 2) Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade empresária, com pedido cumulado de apuração de haveres. Conjunto probatório inapto a demonstrar a comunhão de esforços organizados para um objetivo comum, qual seja, a exploração da atividade de vigilância privada. Relação entre o Autor e Réu que se tratou de mera parceria comercial. Inexistência de elementos probatórios que demonstrem o capital investido de cada um dos sócios, a divisão de funções, os lucros e prejuízos dentro do quadro societário e a affectio societatis. Ônus que a parte autora não se desincumbiu, segundo o previsto no CPC, art. 373, I. 3) Sentença mantida. Fixação de honorários recursais com base no § 11 do CPC, art. 85.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Porte de munições de uso restrito. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Principio da insignificância. Inaplicabilidade. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Ordem denegada.

«1 - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, afastando a tipicidade material da conduta quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal. ... (Continua)