Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ÍNFIMA QUANTIDADE (2). AGENTE QUE NÃO PORTAVA ARMA DE FOGO. TIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTEXTO FÁTICO NÃO AUTORIZADOR. PRÁTICA, EM CONCURSO, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA REPROVÁVEL. LESÃO EFETIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

1. A ínfima quantidade de munição, desacompanhada de arma de fogo não implica, por si só, na atipicidade material da conduta, dada a classificação de perigo abstrato do delito. 2. De forma excepcionalíssima, sem causar o esvaziamento do tipo penal, segundo a jurisprudência do STJ e da 2ª Turma do STF, a ínfima quantidade de munição, desacompanhada de arma de fogo, desde que em contexto de evidente desproporção entre a conduta e a reprovação dela decorrente, pode acarretar a incidência do princípio da insignificância. 3. Aquele que porta 2 munições, em conjunto com 120 pedras de crack, mesmo sendo primário, evidencia pelo contexto fático que sua ação se encaixa na regra e não exceção, de forma que não faz jus à atipicidade material. ... (Continua)