Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1)

Pretensão de reconhecimento de sociedade de fato. Possibilidade de relativização do disposto no CCB, art. 987. Aceitação de outros meios de prova para o reconhecimento da sociedade de fato, sob pena de esvaziamento do instituto, que provém, na maioria das vezes, de mera situação fática, sem respaldo documental (neste sentido, vide as decisões desta Câmara nas ACs 9904-64.2016, rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Déa, e 31012-23.2014, rel. Des. Denise Kruger Pereira; vide, ademais, o acórdão do REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi). 2) Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade empresária, com pedido cumulado de apuração de haveres. Conjunto probatório inapto a demonstrar a comunhão de esforços organizados para um objetivo comum, qual seja, a exploração da atividade de vigilância privada. Relação entre o Autor e Réu que se tratou de mera parceria comercial. Inexistência de elementos probatórios que demonstrem o capital investido de cada um dos sócios, a divisão de funções, os lucros e prejuízos dentro do quadro societário e a affectio societatis. Ônus que a parte autora não se desincumbiu, segundo o previsto no CPC, art. 373, I. 3) Sentença mantida. Fixação de honorários recursais com base no § 11 do CPC, art. 85.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)