estupro vulneravel erro de tipo absolvicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP). Recurso ministerial. Apelado absolvido na origem por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima menor de 14 (catorze) anos de idade. Precedentes. Pleito de Reconhecimento do erro de tipo (quanto à idade da ofendida). Acolhimento - Equívoco que se revela plenamente justificável no caso concreto. Circunstância que exclui o dolo, nos termos do CP, art. 20. Absolvição mantida, alterado o fundamento para o, VI, do CPP, art. 386. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desconhecimento acerca da idade da vítima. Erro de tipo. Revolvimento do conteúdo fático-probatório. Inviabilidade.

«1 - Hipótese em que o réu foi denunciado pela prática de estupro de vulnerável por manter conjunção carnal com vítima menor de 14 anos, quando mantinham relacionamento afetivo. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecida fundamentadamente a ocorrência do erro de tipo pelo Tribunal de origem, a ensejar a absolvição do acusado, com fundamento no CPP, art. 386, III, o pretendido afastamento, com vistas à condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável, demandaria necessariamente o revolvimento da matéria fática, atraindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Consentimento da vítima. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Alegação de erro de tipo. Impossibilidade de reexame fático probatório. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A pretendida absolvição do réu da prática do delito de estupro de vulnerável, por erro de tipo, ao fundamento de que não tinha conhecimento da real idade da vítima, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Pleito de absolvição. Exigência de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - O acolhimento da tese defensiva de erro de tipo e a consequente desconstituição do que ficou consignado pela Corte estadual demandaria aprofundado revolvimento fático, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ERRO DE TIPO - DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA - HIPÓTESE DE CABIMENTO VISLUMBRADA.

Apreciadas satisfatoriamente as teses acusatórias pelo juízo sentenciante, não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Tendo o agente praticado a ação típica, incidindo, contudo, em erro escusável sobre circunstância elementar, relativa ao desconhecimento da idade da vítima, configurando o chamado error aetatis, afastado fica o dolo do tipo e a tipicidade da conduta, o que enseja a sua absolvição do réu.... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro de tipo não configurado. Revolvimento fático probatório. Óbice na via do writ. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido. Erro de tipo. Pretensão condenatória. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Na espécie, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, reconheceu que ocorreu o erro de tipo, de modo que o seu afastamento, a fim de condenar o recorrido pelo crime de estupro de vulnerável, demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fática, atraindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido. Erro de tipo. Pretensão condenatória. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Na espécie, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, reconheceu que ocorreu o erro de tipo, de modo que o seu afastamento, a fim de condenar o recorrido pelo crime de estupro de vulnerável, demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fática, atraindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido. Erro de tipo. Pretensão condenatória. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Na espécie, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, reconheceu que ocorreu o erro de tipo, de modo que o seu afastamento, a fim de condenar o recorrido pelo crime de estupro de vulnerável, demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fática, atraindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Erro de tipo. Revisão de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A análise acerca da ocorrência de erro quanto à idade da vítima, de modo a se afastar o dolo do agente, envolve o necessário reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Tese de erro de tipo. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.

«A análise da pretensão recursal - no sentido de que falta lastro probatório a ensejar a condenação, ou de que deveria ser absolvido, por erro de tipo - demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Tese de erro de tipo. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.

«A análise da pretensão recursal — no sentido de que falta lastro probatório a ensejar a condenação, ou de que deveria ser absolvido, por erro de tipo — demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

16 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Juízo condenatório. Erro de tipo e pleito de abolvição. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do writ. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - ERRO DE TIPO - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável, a condenação do acusado é medida que se impõe. Incabível o reconhecimento de erro de tipo quando não há prova de que o agente incorreu em erro sobre circunstâncias elementares do tipo. A exasperação da reprimenda pela ocorrência do crime continuado deve ser diretamente proporcional ao número de condutas praticadas. Precedentes do STJ.... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Vítima. Vulnerabilidade. Erro de tipo. Ocorrência. Tipicidade. Exclusão. Absolvição. Manutenção. CPP, art. 386, VI. Aplicabilidade. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. CP, CP, art. 217, § 1º. Medida desegurança. Imperatividade da análise das elementares estruturais do crime. Tipicidade e antijuridicidade antes da culpabilidade do agente. Absolvição mantida.

«A inimputabilidade do agente por doença mental constatada no curso do processo não submete a análise do fato diretamente ao elemento estrutural do crime - culpabilidade, sem antes se identificarem as elementares estruturais tipicidade e antijuridicidade, sob pena de, ao encetar-se por este atalho, excluir-se arbitrariamente qualquer causa de atipicidade da conduta (erro de tipo) ou de exclusão de ilicitude (por exemplo, legítima defesa) que possam favorecer o agente, em franca violação dos princípios da culpabilidade e proporcionalidade, ambos de estatura constitucional, fincadas no Estado Democrático de Direito. Sob este prisma, impende trazer à lume que o erro de tipo (essencial) - o qual exclui a tipicidade por carência da tipicidade subjetiva (BITENCOURT) - é a falsa percepção da realidade sobre um elemento do crime, a ignorância ou a falsa representação de qualquer dos elementos constitutivos do tipo penal, sendo indiferente que o objeto do erro se localize no mundo dos fatos, dos conceitos ou das normas jurídicas, importando, isto sim, que faça parte da estrutura do tipo penal (MAURACH). No caso dos autos, restou evidenciado na prova que o réu, inimputável, e por causa interna decorrente de sua própria doença, desconhecia a condição legal de vulnerabilidade da vítima (ausência da tipicidade subjetiva), requisito imprescindível para a configuração do crime de estupro de vulnerável previsto no § 1º do CP, art. 217-A, Código Penal. Conseqüência, pois, dessa análise, é que assim evita-se que sempre seja imposta à pessoa inimputável por doença mental medida de segurança (absolvição imprópria), quando ela, por exemplo, agiu em legítima defesa, ou, como no caso dos autos, incorreu em erro de tipo. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desconhecimento da idade da vítima. Erro de tipo. Revisão de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que absolveu o réu, condenado em primeira instância pelo crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, com base na ocorrência de erro de tipo quanto à idade da vítima.... (Continua)

20 - TJRJ PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM ERRO DE TIPO. VÍTIMA QUE AFIRMOU POSSUIR MAIS DE 14 ANOS. VEROSSIMILHANÇA. ERRO DE TIPO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO APELO.

Apelação Criminal visando a reversão da absolvição pela prática do crime tipificado no CP, art. 217-A. Pleito de condenação da apelada nos termos da denúncia. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Desconhecimento da verdadeira idade da vítima. Condenação fundamentada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A tese de absolvição - erro sobre a elementar do tipo penal - foi validamente afastada, pois o Tribunal de origem apontou que, «sobre o propalado erro de tipo, por mais que a Defesa técnica tente desconstituir a palavra da vítima, os depoimentos dos policiais e a própria confissão extrajudicial do apelante, fica extreme de dúvidas que o recorrente teve conhecimento da idade da vítima, ou seja, 13 (treze) anos; e, ainda assim, manteve relações sexuais com a mesma, conforme ficou comprovado, além das provas testemunhais suso mencionadas, pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito - Ato Libidinoso (f Is. 62/69 - INQ5 - evento 01 - autos originários). Portanto, não há dúvida quanto à existência do crime de estupro contra vítima menor de 14 anos, na moldura do tipo descrito no CP, art. 217-A". ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Erro de tipo. Presunção absoluta de violência. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força do julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos, situação ocorrida nos autos. Súmula 593/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A aspiração defensiva, fulcrada no indigitado erro de tipo e em novas declarações da vítima, destinada à absolvição do sentenciado do imputado crime capitulado no art. 217-A, caput, do CP, atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Tal asserção deve-se à máxima de que a revisão das premissas assentadas pelo Tribunal a quo acerca da fragilidade da nova versão apresentada pela vítima, bem como pelo fato da vítima ter mantida sua versão de que manteve relações sexuais com o acusado quando contava com 13 (treze) anos de idade - demandaria o reexame do acervo fático probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita.... (Continua)

24 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Erro de tipo. Writ impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «c, não é da competência do STJ o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de omissão a ser sanada no julgado. Absolvição. Erro de tipo. Necessidade de revolvimento fático probatório. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Absolvição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Erro de tipo. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, incide o teor da Súmula 593/STJ, verbis: «O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. ... (Continua)

27 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada incidência de erro de tipo. Revaloração probatória. Aplicação da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Erro de tipo. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Presunção absoluta de violência. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se o depoimento da vítima e os testemunhos, entenderam, de forma fundamentada, haver ciência do paciente acerca da idade da vítima, o quer afasta a alegação de erro de tipo. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Erro de tipo. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A pós a análise das provas que instruíram o feito, produzidas sob o crivo do contraditório, as instâncias antecedentes concluíram pela configuração do delito de estupro de vulnerável pelo qual o paciente foi condenado, notadamente com base na prova oral produzida. Para se infirmar tal conclusão é necessário imiscuir-se no exame do acervo probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Erro de tipo. Presunção absoluta de violência. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força do julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos, situação ocorrida nos autos. Súmula 593/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Tese de erro de tipo. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, acolher a tese de erro de tipo e decidir pela absolvição do recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no. Estupro habeas corpus de vulnerável. Pretensões de absolvição, de reconhecimento de erro de tipo ou erro de proibição e aplicação das atenuantes do art. 65, II e III,"a, do CP. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ

- STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Ausência de dolo. Erro de tipo. Verificação. Impossibilidade. Revisão do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

A análise da pretensão recursal — no sentido de que deve ser reconhecido o erro de tipo, sob o argumento de que « ficou demonstrado por vários ângulos acusado não sabia da real idade da moça com quem se relacionou brevemente « (fl. 368) —, demandaria, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO DE TIPO - NÃO COMPROVADO - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA - AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ - INVIABILIDADE.

Nos crimes contra a dignidade sexual, o relato extremamente coerente da vítima, endossado pela prova testemunhal, é suficiente para comprovar a existência material e a autoria do delito. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo e absolvição por falta de provas. Controvérsias que demandam revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Idade da vítima. Presunção absoluta de violência. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - A pretendida absolvição do réu da prática do delito de estupro de vulnerável por falta de provas ou o reconhecimento de erro de tipo, ao fundamento de que não tinha conhecimento da real idade da vítima, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Vítima menor de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Erro de tipo. CP, art. 20 valoração da prova. Ocorrência. Absolvição. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/8/2015, DJe 10/9/2015, firmou posicionamento no sentido de que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime. Nessa linha, foi editada a Súmula 593/STJ (O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente). ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Vítima menor de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Erro de tipo. CP, art. 20 valoração da prova. Ocorrência. Absolvição. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/8/2015, DJe 10/9/2015, firmou posicionamento no sentido de que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime. Nessa linha, foi editada a Súmula 593/STJ (O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente). ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Absolvição. Ocorrência de erro de tipo. Afastamento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, apesar de comprovada a conjunção carnal, não emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de que o acusado tinha conhecimento que a vítima era menor de 12 anos, concluindo pela sua absolvição pelo delito do CP, art. 217-A. Assim, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal estadual, para decidir pela não ocorrência do erro de tipo, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Absolvição. Ocorrência de erro de tipo. Afastamento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese da ocorrência do erro de tipo, uma vez que o acusado não tinha ciência da verdadeira idade da vítima. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pelo afastamento da absolvição e condenação pelo delito do CP, art. 217-A como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. LAUDO MÉDICO INCONCLUSIVO. IRRELEVÂNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. ERRO DE TIPO NÃO VERIFICADO. PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Se as declarações prestadas pelas vítimas fizeram-se referendadas por demais elementos de prova, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, não se fazendo ressonante em contexto probatório a resistência do recorrente em admitir a prática dos atos sexuais. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Erro de tipo. Presunção absoluta de violência. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Reconhecimento de erro de tipo (erro sobre a idade da vítima). Absolvição decretada. Pretensão condenatória. Súmula 7/STJ. Não incidência. Presunção absoluta de violência. Relativização. Impossibilidade. Recurso especial provido.

1 - Por força do julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, de minha relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. ... (Continua)

43 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória que se acolhe. Apelante, de 18 (dezoito) anos de idade, flagrado pelo genitor da suposta vítima, de 11 (onze) anos de idade, após com ela manter conjunção carnal consentida. Existência do fato inquestionável. Tese defensiva de desconhecimento da real idade da vítima plausível. Vítima que, tanto em sede policial quanto em Juízo, confirmou ter mentido sobre a sua idade, dizendo ao apelante que já possuía 14 (quatorze) anos. Alegação de induzimento a erro que não se apresenta inverossímil. Ausência, nos autos, de elementos de convicção contundentes no sentido de que o réu tivesse conhecimento da verdadeira idade da ofendida. Aplicabilidade do princípio in dubio pro reo, a concluir pela ocorrência do chamado erro de tipo essencial, na sua espécie vencível. Atipicidade do delito diante da ausência de previsão legal para a modalidade culposa do CP, art. 217-A Recurso provido.... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR: NULIDADE NA OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO - MATÉRIA NÃO ARGUIDA DURANTE A AIJ - PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01.

Não havendo a defesa, que se fazia presente na audiência de instrução e julgamento, se manifestado, em momento oportuno, sobre a interrupção da oitiva da vítima ou a necessidade de que o ato fosse acompanhado por intérprete de libras, anuindo com o trâmite adotado durante a AIJ, preclusa está a questão arguida. 02. Embora ausente exame pericial específico, mas comprovado por outros elementos probatórios que a vítima era portadora de esquizofrenia, com alienação mental, judicialmente interditada e que não possuía discernimento para consentir com práticas sexuais, resta configurada a vulnerabilidade a que faz referência o §1º, do CP, art. 217-A. 03. Comprovada a ciência, pelo réu, acerca da deficiência mental da ofendida, não há que se falar em erro de tipo.... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217 a. Estupro de vulnerável. Recorrido absolvido nas instâncias originárias. Erro de tipo reconhecido. Recurso do Ministério Público. Pleito de condenação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - Na hipótese, verifica-se que a Corte de origem consignou que emergiria dos autos uma verdadeira e clara situação de erro de tipo, pois o réu não tinha consciência da idade real da vítima. Esse é um juízo de fato quanto à suficiência da prova do dolo, cuja reforma não é possível nesta instância extraordinária. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de utilização do preceito secundário de outro tipo penal. Insurgência defensiva que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de erro de tipo. Tema não submetido ou analisado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Pedidos de absolvição ou desclassificação da conduta. Inviabilidade. Ree xame aprofundado do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Penal. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Possibilidade. Prova nova. Declaração da vítima. Erro de tipo. Revolvimento do substrato fático. Ordem denegada.

1 - Espécie em que o Paciente foi condenado à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso no art. 217-A, na forma do art. 71, parágrafo único, ambos do CP. Interposto recurso de apelação pela Defesa, o Tribunal de origem negou-lhe provimento, determinando-se a execução provisória da pena tão logo exaurida a instância ordinária. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Erro de tipo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Resprepetitivo 1.480.881/PI e Súmula 593/STJ. Irrelevância do consentimento da vítima e vulnerabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do acusado pelo delito do CP, art. 217-A uma vez que ele tinha conhecimento que a vítima tinha menos de 14 anos. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, pela ocorrência do erro de tipo, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Absolvição. Ocorrência de erro de tipo. Afastamento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reconhecimento de erro do tipo. CP, art. 20. Impossibilidade. Providência inviável na via eleita. Necessidade de revolvimento fático probatório. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)