Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DECORRENTE DE ERRO DE TIPO.

Pretensão absolutória que se acolhe. Apelante, de 18 (dezoito) anos de idade, flagrado pelo genitor da suposta vítima, de 11 (onze) anos de idade, após com ela manter conjunção carnal consentida. Existência do fato inquestionável. Tese defensiva de desconhecimento da real idade da vítima plausível. Vítima que, tanto em sede policial quanto em Juízo, confirmou ter mentido sobre a sua idade, dizendo ao apelante que já possuía 14 (quatorze) anos. Alegação de induzimento a erro que não se apresenta inverossímil. Ausência, nos autos, de elementos de convicção contundentes no sentido de que o réu tivesse conhecimento da verdadeira idade da ofendida. Aplicabilidade do princípio in dubio pro reo, a concluir pela ocorrência do chamado erro de tipo essencial, na sua espécie vencível. Atipicidade do delito diante da ausência de previsão legal para a modalidade culposa do CP, art. 217-A Recurso provido.... (Continua)