Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR: NULIDADE NA OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO - MATÉRIA NÃO ARGUIDA DURANTE A AIJ - PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01.

Não havendo a defesa, que se fazia presente na audiência de instrução e julgamento, se manifestado, em momento oportuno, sobre a interrupção da oitiva da vítima ou a necessidade de que o ato fosse acompanhado por intérprete de libras, anuindo com o trâmite adotado durante a AIJ, preclusa está a questão arguida. 02. Embora ausente exame pericial específico, mas comprovado por outros elementos probatórios que a vítima era portadora de esquizofrenia, com alienação mental, judicialmente interditada e que não possuía discernimento para consentir com práticas sexuais, resta configurada a vulnerabilidade a que faz referência o §1º, do CP, art. 217-A. 03. Comprovada a ciência, pelo réu, acerca da deficiência mental da ofendida, não há que se falar em erro de tipo.... (Continua)