Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Alegação de erro de tipo. Impossibilidade de reexame fático probatório. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote