estupro ficto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Regime. Estupro ficto. Inexistência de violência ou grave ameaça. Direito ao regime de cumprimento de pena inicial semi-aberto e à progressão. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a.

«O estupro ficto (perpetrado contra menor de 12 anos por seu namorado) não se encontra arrolado como hediondo, sendo possível o estabelecimento do regime inicial semi-aberto e a progressão. Ordem concedida para, afastando o óbice do § 1º, do Lei 8.072/1990, art. 2º, determinar a aplicação do regime semi-aberto desde o início do cumprimento de pena, «incontinenti, garantindo ao paciente a progressão de regime.... (Continua)

2 - STJ Pena. Execução. Estupro ficto. Violência presumida. Delito não-hediondo. Comutação de pena. Indulto parcial. Não-incidência da vedação legal prevista no art. 7º, I, Decreto 3.226/99. Lei 8.072/90, art. 1º.

«A impossibilidade de concessão do beneficio da comutação de pena, como previsto no inc. I do Decreto 3.266/1999, art. 7º, não incide em condenação por crime de estupro com violência presumida, pois tal delito não pode ser considerado hediondo, uma vez que a violência ficta não está arrolada expressamente no Lei 8.072/1990, art. 1º.... (Continua)

3 - STJ Estupro presumido. Presunção, dolo e consentimento. CP, CP, CPP, art. 224, «a. Majorante, art. 226, III. Prova na forma, art. 155.

«A presunção de violência, prevista no CP, art. 224, «a, exige que o dolo, direto ou eventual, considere o elemento referente à idade da vítima, não podendo ser, assim, admitida a responsabilidade objetiva. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegado cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Dispositivos da Lei 13.341/2017. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do prequestionamento ficto. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem constatou que, ao contrário do afirmado pela defesa, o acusado teve pleno acesso a todos os elementos de provas juntados aos autos, os quais se encontravam disponíveis no sistema de processo eletrônico (PJe) em que tramitou a ação penal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Cumprimento ficto durante o período da pandemia da covid-19. Ausência de previsão legal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que denegou a ordem de habeas corpus, impetrado contra decisões prolatadas pelas instâncias ordinárias que não reconheceram o cumprimento ficto de prestação de serviços à comunidade durante a pandemia Covid-19.... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de violação ao CP, art. 61, II, c. Utilização de simulacro de arma de fogo (pistola de cola quente) para dificultar a defesa da vítima. Inexistência de prequestionamento da matéria. Reconhecimento do chamado prequestionamento ficto. Impossibilidade. Inexistência de apontamento de violação ao CPP, art. 619. Recurso especial não conhecido. Incidência das súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação dos arts. 1º, 3º-A e 14, III, do CP e 155 e 396-A do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto não configurado. Não alegada a ofensa ao CPP, art. 619. Desclassificação. Inadmissão do recurso especial pela corte local. Aplicação do tema 1.121 do STJ. Não interposição do agravo interno ou regimental na origem. Preclusão consumativa. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A simples menção, nas decisões do Tribunal local, de que os dispositivos legais invocados no recurso especial foram prequestionados não supre a necessidade de que o conteúdo jurídico haja sido efetivamente discutido pelo colegiado. ... (Continua)

8 - TJMG Apelação. Tentativa de estupro. Crime impossível. Não-comprovação da ineficácia absoluta do meio. Alegação rejeitada. Desclassificação para contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Inadmissibilidade. Violência ficta. Ausência de previsão legal do seu caráter hediondo. CP, art. 213.

«A alegada impotência sexual do réu, não comprovada por perícia médica, não afasta a tipicidade do delito de tentativa de estupro, ainda mais em se considerando a possibilidade de uma inviabilidade relativa e não absoluta de ocorrência do coito vaginal. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Filha menor. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação válida. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há ilegalidade, pois foi apresentada fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta do delito, porque o paciente praticou atos libidinosos na presença da filha menor, mostrando o seu pênis a ela culminando com o estupro realizado, conta que, aproveitou que havia ficado sozinho em casa com a vítima e a estuprou, quando fico nu, agarrou a infante a força, a jogou na cama, a despiu e manteve com ela relação sexual. Finalizado o ato, consta que o acusado ameaçou a vítima dizendo a mesma que «não contasse nada a ninguém pois caso falasse a colocaria para fora de casa e esta perderia a sua família. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Recurso especial na revisão criminal. Estupro de vulnerável. Tese de inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. Súmula 282/STF e 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não configurado. Ausência de indicação do CPP, art. 619 como violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de vícios no julgamento. Contradição. Inocorrência. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Mero inconformismo com resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Estupro e atentado violento ao pudor. Violência presumida. Inconfiguração de crime hediondo. Lei 8.072/1990, arts. 1º e 2º, § 1º.

«A violência ficta, tanto no atentado violento ao pudor como no estupro, não está arrolada à Lei 8.072/90, art. 1º, razão pela qual, aí, não incide a restrição do § 1º, Lei 8.072/1990, art. 2º.... (Continua)

12 - STJ Estupro. Violência ficta ou presumida. Ação penal privada. Ação penal pública condicionada. Requisitos. Representação. Súmula 608/STF. CP, arts. 224, «c e 225.

«Nas hipóteses de violência real, na prática de estupro, a ação penal é pública incondicionada. Súmula 608/STF. Se o crime é praticado mediante violência presumida, também denominada ficta, somente se procede mediante queixa, que é a regra geral do CP, art. 225. A violência é ficta ou presumida, se a vítima se encontra em hospital em estado de coma (CP, art. 224, «c), com resistência nula. No caso em que a vítima ou seus familiares são pobres, a ação penal é pública mediante representação. A representação dispensa formalidades, é firme a jurisprudência no sentido de que basta a manifestação inequívoca da vontade de quem de direito para que seja processado o autor do crime. Para estes fins é válida a declaração pública dada a órgão de imprensa. «Streptus judicii. Precedentes. Ordem denegada.... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. ESTUDO FICTO. ESFORÇO PESSOAL. AUTODISCIPLINA. OBJETIVO RESSOCIALIZADOR DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Condenação por crimes previstos nos arts. 213 e 214, na antiga redação do CP. Diversos estupros, em continuidade delitiva. Um único crime de atentado violento ao pudor, praticado em mesma situação fática de um dos crimes de estupro. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e ao estupro. Reconhecimento de crime único. Viabilidade quanto ao único crime de atentado violento ao pudor reconhecido. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção. Continuidade delitiva entre os delitos de estupro mantida. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

15 - STJ Crime hediondo. Crimes contra os costumes. Violência presumida. Atentado violento ao pudor. Estupro. Lei 8.072/90, art. 1º, § 1º. Pena integralmente em regime fechado. Não incidência. «Sursis. Suspensão condicional da pena concedida.

«A violência ficta, tanto no atentado violento ao pudor como no estupro, não está arrolada no Lei 8.072/1990, art. 1º, razão pela qual, aí, não incide a restrição do § 1º do art. 2º da mesma lex (Precedentes), bem como inexiste óbice à concessão do «sursis, desde que presentes os requisitos. ... (Continua)

16 - STJ Direito penal e processual penal. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Suspensão devido à pandemia de covid-19. Cômputo ficto do período de suspensão como pena cumprida. Impossibilidade. Necessidade de efetivo cumprimento da sanção. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Tortura. Grave ameaça. Violência. Acusado que manteve companheira privada de liberdade com o fito de obter confissão sobre suposta traição. Prática de violência física contra a vitima que estava amarrada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência. Absorção do crime de estupro pelo de tortura porque a intenção do apelante não era praticar atos libidinosos ou satisfazer sua lascívia. Pena do crime de estupro afastada. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Descumprimento das medidas protetivas. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

19 - STJ Estupro. Crime contra os costumes. Relações sexuais com menor de 13 anos de idade. Violência ficta. Erro de tipo. CP, arts. 2º, 213 e 224, «a.

«Inexiste empeço legal à aplicação do «error aetatis em relação à presunção de violência, se caracterizado em concreto, por sua relevância, tendo presente o disposto no CP, art. 2º, «caput. O «erro aetatis, afetando o dolo do tipo, é sobranceiro, «afastando a adequação típica e prejudicando, assim, a «quaestio acerca da natureza da presunção.... (Continua)

20 - STJ Penal. Processo penal. Estupro de vulnerável. Indenização mínima por danos morais. Pedido expresso na denúncia. CPP, art. 387, IV. CPP. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - A fixação de valor mínimo para indenização à vítima por danos morais não exige instrução probatória específica acerca do dano psíquico, do grau de seu sofrimento, nos termos do art. 387, IV do CPP, bastando que conste o pedido expresso na inicial acusatória, garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 29/11/2023) ... (Continua)