estado das pessoas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença estrangeira. Declaratória do estado das pessoas. Homologação. Desnecessidade. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 15, parágrafo único. CPC/1973, art. 483.

«Não há necessidade de homologação de sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 15, parágrafo único).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 155. Estado das pessoas. Novos documentos indicados. Inovação recursal. Preclusão. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

3 - TJMG Competência. Juízo da Vara de Registros Públicos e o da Vara de Família. Registro civil. Paternidade errônea. Retificação. Negatória de paternidade. Estado das pessoas. Competência do Juízo da Vara de Família.

«É competente para processar e julgar ação intitulada de negatória de paternidade o Juízo da Vara de Família, porquanto no rol de competência atribuída ao Juízo da Vara de Registros Públicos somente se inserirá quando a essência do registro estiver sendo atacada pela parte interessada em virtude de erro, fraude ou qualquer outro artifício utilizado para descaracterizar a veracidade dos assentos e não dos efeitos que decorrem da anulação do ato antecedente e gerador do registro civil.... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Registro público. Cartório. Serviço público delegado. Registro civil de pessoas naturais. Erro no registro de casamento causando incerteza quanto ao estado das pessoas. Dano moral configurado. Verba arbitrada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.935/1994, art. 22.

«1. De fato, falhas ocorreram na prestação do serviço público delegado, porém, nada que preste de cenário ao enredo dramático desenvolvido pelos apelantes. 2. Não há prova de que grave infortúnio narrado nas razões de apelo, antecipação do trabalho de parto como consequência da instabilidade emocional gerada pela falha no serviço, tenha em realidade ocorrido, e se ocorrente, defluente de sensibilidade exacerbada, pondo-se fora da órbita do dano moral. 3. Frente ao quadro, suficiente o valor de seis mil reais a título de verba compensatória.... (Continua)

5 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Penal e processo penal. Corrupção de menores. Idade. Estado da pessoa. Exigência de documento hábil e idôneo. Súmula 74/STJ. Precedentes. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

«1 - A menoridade tem a ver com o estado das pessoas e deve ser comprovada por documento público hábil e idôneo, não apenas a certidão de nascimento, mas qualquer outro que tenha fé pública. Cumpre anotar que não serve a mera declaração do menor perante a autoridade policial. A simples redução a termo de declaração prestada não se reveste das formalidades exigidas para a comprovação do estado das pessoas. Precedentes do STJ e STF. ... (Continua)

6 - STJ Família. Direito de família e processual civil. Recurso especial. Ação de autorização de adoção de maiores. Pedido formulado na vigência do cc/1916. Falecimento do adotante no curso da demanda. Possibilidade de adoção póstuma. Utilização da analogia. Incidência do ECA. Alterações legislativas. Normas sobre estado das pessoas e processo. Aplicabilidade imediata. Recurso provido.

«1. O tratamento legal da adoção sofreu severas transformações legais nos últimos anos. De acordo com o CC/1916, a adoção era feita por escritura pública e seus efeitos limitavam-se ao adotante e ao adotado. Com a entrada em vigor do CCB/2002, passou-se a exigir processo judicial para todos os pedidos de adoção. Posteriormente, com a promulgação da Lei 12.010/2009, a adoção de maior de 18 (dezoito) anos não mais pode ser realizada por mera escritura pública, sendo imprescindível sentença judicial constitutiva da relação. Além disso, aplicam-se ao procedimento, no que couber, as disposições previstas no ECA. ... (Continua)

7 - TJSP Família. Conflito negativo de competência. Varas Cível e de Família e Sucessões da Comarca. Processamento de pedido de Usucapião Familiar (CCB/2002, art. 1.240-A. Código Civil). Instituto que visa à legitimação de domínio de imóvel. Ação real. Existência de instituição familiar que é apenas um dos requisitos cumulativos previstos em lei. Questão que não refere ao estado das pessoas. Efeitos registrários. Arts. 34 e 37 do Código Judiciário de SP. Varas da Família e Sucessões que detêm hipóteses de competência restritas. Tutela de caráter exclusivamente patrimonial, afastando a competência do Juízo Especializado. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do MM. Juízo da Vara Cível.

8 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA - ESTADO DE PESSOA - VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA - JUÍZO COMPETENTE - art. 60 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2001.

Conforme previsão do art. 60, da lei complementar estadual 59/2001, compete ao juízo da Vara de família processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas, nos termos dos arts. 1º a 10, do Código Civil.... (Continua)

9 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO - DIREITO PATRIMONIAL COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O ESTADO DAS PESSOAS OU DE DIREITO DE FAMÍLIA - Lei Complementar 59/2001, art. 60 - ART. 36, II, DO RITJMG - SÚMULA 54/TJMG - CONFLITO ACOLHIDO.

Nos termos do que prevê o CPC/2015, art. 516, II, sabe-se que, via de regra, a competência para julgamento do cumprimento de sentença é do juízo que julgou a matéria na fase de conhecimento. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Corrupção de menores. Idade. Estado da pessoa. Exigência de documento hábil e idôneo. Declaração prestada à autoridade policial. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a declaração prestada à autoridade policial, desacompanhada de documento que possua fé pública, não se presta à comprovação da menoridade, pois não se reveste das formalidades exigidas para a comprovação do estado das pessoas. ... (Continua)

11 - TJSP Conflito de competência. Ação de obrigação de fazer proposta em face das Fazendas estadual e municipal de Ribeirão Preto. Cirurgia para redesignação sexual. Transtorno de identidade de gênero. Matéria complexa que demanda dilação probatória, refugindo da órbita do sistema dos juizados especiais. Pretensão exordial que está intimamente ligada à ressalva prevista na Lei 9.099/1995, art. 3º, § 2º, que expressamente exclui da competência dos juizados especiais as ações relativas ao estado das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Demanda, ademais, proposta antes da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de origem. Processo que tramitou perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto. Inteligência do CPC/1973, art. 87 (CPC/2015, art. 43) e Lei 12.153/2009, art. 24. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência firmada no momento da propositura da ação. Conflito procedente, reconhecida a competência da câmara suscitada.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA PORTUGUESA. Pretendida exclusão do nome «Antonio Pover da certidão de nascimento de Joaquim Diniz (genitor da requerente), fazendo-se ali constar «desconhecido". Impossibilidade. Pretensão a envolver matéria cognoscível por meio de ação de estado, eis que relativa à filiação de pessoa. Inadequação da via eleita. Ausência, ademais, de elemento apto a indicar o propalado equívoco contido na cadeia registral. Observância ao princípio da continuidade dos registros públicos, que é de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INTERESSE EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS.

competência das Varas de Família limita-se às matérias relacionadas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, não abrangendo questões de natureza exclusivamente patrimonial. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO. CRIME CONTRA A VIDA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE NÃO APONTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM DESFAVOR DO RÉU. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA MANTIDA. ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: O ACUSADO SERÁ PRONUNCIADO, FUNDAMENTADAMENTE, QUANDO HOUVER PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NO CASO CONCRETO, EMBORA INEQUÍVOCA A MATERIALIDADE, INEXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES A APONTAR A PARTICIPAÇÃO OU AUTORIA DO RÉU NO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA ORA APURADO. TESTEMUNHA OCULAR QUE NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO. ÓBITO DA TESTEMUNHA ERICK NÃO CONFIRMADO POR CERTIDÃO IDÔNEA, NÃO HAVENDO COMO SER CONSIDERADO O DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE POLICIAL COMO IRREPETÍVEL. ART. 155, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP: SOMENTE QUANTO AO ESTADO DAS PESSOAS SERÃO OBSERVADAS AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI CIVIL. AUTORIA IMPUTADA AO RECORRENTE QUE NÃO PASSA DE MERA CONJECTURA, SEM NENHUM SUBSTRATO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA JUDICIALIZADA A JUSTIFICAR A PRONÚNCIA.

NEGADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

15 - STJ civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Questão densamente fundamentada na jurisprudência dos tribunais superiores.

1 - Inexiste omissão no julgado que expressamente enfrenta a questão relacionada à imprescritibilidade das ações pertinentes ao estado das pessoas e que se encontra motivado na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

16 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. QUESTÃO PATRIMONIAL. PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA VARA DE FAMÍLIA. Lei Complementar 59/2001, art. 60. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. RESOLUÇÃO 871/2018. INAPLICABILIDADE PARA ALTERAR COMPETÊNCIA FIXADA EM LEI COMPLEMENTAR.

A competência das Varas de Família é limitada às matérias relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, conforme Lei Complementar 59/2001, art. 60, não abrangendo questões patrimoniais. ... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput, e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Recurso de agravo improvido.

18 - STF Recurso extraordinário. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput, e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Recurso de agravo improvido.

19 - STF Recurso extraordinário. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput, e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Recurso de agravo improvido.

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA JÁ HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 10ª Unidade Jurisdicional de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG em face do Juízo da 9ª Unidade Jurisdicional Cível da mesma Comarca, para definir a competência para o julgamento da ação visando a extinção de condomínio e a alienação de bens meados na Ação de Divórcio em que litigaram as partes. O Juízo Cível declinou da competência com fundamento no art. 6º da Resolução 871/2018. ... (Continua)