Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. CRIME CONTRA A VIDA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE NÃO APONTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM DESFAVOR DO RÉU. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA MANTIDA. ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: O ACUSADO SERÁ PRONUNCIADO, FUNDAMENTADAMENTE, QUANDO HOUVER PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NO CASO CONCRETO, EMBORA INEQUÍVOCA A MATERIALIDADE, INEXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES A APONTAR A PARTICIPAÇÃO OU AUTORIA DO RÉU NO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA ORA APURADO. TESTEMUNHA OCULAR QUE NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO. ÓBITO DA TESTEMUNHA ERICK NÃO CONFIRMADO POR CERTIDÃO IDÔNEA, NÃO HAVENDO COMO SER CONSIDERADO O DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE POLICIAL COMO IRREPETÍVEL. ART. 155, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP: SOMENTE QUANTO AO ESTADO DAS PESSOAS SERÃO OBSERVADAS AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI CIVIL. AUTORIA IMPUTADA AO RECORRENTE QUE NÃO PASSA DE MERA CONJECTURA, SEM NENHUM SUBSTRATO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA JUDICIALIZADA A JUSTIFICAR A PRONÚNCIA.

NEGADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)