Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA - ESTADO DE PESSOA - VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA - JUÍZO COMPETENTE - art. 60 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2001.

Conforme previsão do art. 60, da lei complementar estadual 59/2001, compete ao juízo da Vara de família processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas, nos termos dos arts. 1º a 10, do Código Civil.... (Continua)