Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO - DIREITO PATRIMONIAL COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O ESTADO DAS PESSOAS OU DE DIREITO DE FAMÍLIA - Lei Complementar 59/2001, art. 60 - ART. 36, II, DO RITJMG - SÚMULA 54/TJMG - CONFLITO ACOLHIDO.

Nos termos do que prevê o CPC/2015, art. 516, II, sabe-se que, via de regra, a competência para julgamento do cumprimento de sentença é do juízo que julgou a matéria na fase de conhecimento. ... (Continua)