estabelecimentos situados em outros municipios fisca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Embargos à Execução Fiscal. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento instituída pelo Município de Santos. Questionamento acerca da exigibilidade de referida taxa cobrada sobre estações rádio-base instaladas no Município, à luz da tese fixada no Tema 919 do C. STF. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Recurso do Município. Acolhimento. Empresas que atuam no ramo de telecomunicações que, no presente caso e em diversos outros que tramitam neste E. TJSP, vêm invocando a tese fixada no Tema 919/STF de forma indevida. Acórdão paradigma no qual o Supremo admitiu, expressamente, a possibilidade de cobrança de Taxa de Fiscalização/licenciamento pelo Município sobre imóveis em que implantadas Estações Rádio-Base (ERBs), desde que a exação seja vinculada ao exercício do poder de polícia municipal quanto à ordenação do solo, sem envolver aspectos atinentes às telecomunicações. Declaração de inconstitucionalidade no paradigma que, nesse sentido, envolveu lei municipal que instituiu taxa sobre as ERBs de forma adicional à taxa de fiscalização quanto à ordenação do uso do solo já usualmente cobrada de estabelecimentos em geral. Caso dos autos que, de forma distinta, envolve a Taxa de licença para localização e funcionamento devida pelos estabelecimentos em geral situados em Santos/SP, sem o exercício da fiscalização do próprio funcionamento das atividades de telecomunicações. Taxa devida, conforme decisão monocrática recente (maio de 2024) no âmbito do C. STF . Sentença reformada. Recurso da embargante visando à majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados em seu favor que, consequentemente, resta prejudicado. Recurso do Município provido, com inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso da embargante prejudicado.

2 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento e agravo instrumental vinculados ao mesmo processo questionando fases distintas. Junção para julgamento único em ordem prejudicial. Embargos executivos rejeitados na origem. Extinção do executivo fiscal. Levantamento da fiança prestada. Apelo com pretensão revisional desconstitutiva da exação fiscal originária. Aparente utilidade. Carência afastada. Recurso destrancado. Instrumental provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. No primeiro agravo, alega-se falta de decisão agravável, já que não teria sido negado o efeito suspensivo requerido em exceção de pré-executividade, o qual só seria admissível depois de ajuizados embargos à execução fiscal primária, como também a legitimidade para a cobrança de ISSQN em relação aos serviços jurídicos prestados pelo escritório agravante no caso concreto. ... (Continua)

3 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento e agravo instrumental vinculados ao mesmo processo questionando fases distintas. Junção para julgamento único em ordem prejudicial. Embargos executivos rejeitados na origem. Extinção do executivo fiscal. Levantamento da fiança prestada. Apelo com pretensão revisional desconstitutiva da exação fiscal originária. Aparente utilidade. Carência afastada. Recurso destrancado. Instrumental provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. No primeiro agravo, alega-se falta de decisão agravável, já que não teria sido negado o efeito suspensivo requerido em exceção de pré-executividade, o qual só seria admissível depois de ajuizados embargos à execução fiscal primária, como também a legitimidade para a cobrança de ISSQN em relação aos serviços jurídicos prestados pelo escritório agravante no caso concreto. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. ATIVIDADE DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS DE BELEZA. AÇÃO FISCAL MUNICIPAL. CONTRATO DE PARCERIA. LEI 12.592/2012 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.352/2016. HOMOLOGAÇÃO DO CONTRATO JUNTO AO SINDICATO OU MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA. REDUÇÃO DA RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. INAPTIDÃO DO CNPJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E DAS SANÇÕES ENQUANTO NÃO JULGADO O RECURSO ADMINISTRATIVO.

1. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, SENDO ESTE TRADUZIDO NA EXISTÊNCIA NÃO PROPRIAMENTE DA QUESTÃO DE DIREITO, MAS DOS FATOS E SITUAÇÕES ENSEJADORAS DO EXERCÍCIO DESSE DIREITO, FATOS QUE DEVERÃO SER INCONTROVERSOS, COMPROVÁVEIS DE PLANO, POR INTERMÉDIO DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. ICMS. Repartição de receitas aos municípios. Valor adicionado fiscal. Fato gerador da exação. Critério da territorialidade. Local da saída da mercadoria. Fonte produtora de energia elétrica. Usina.

«1. O Município de Ubarana propôs ação ordinária contra o Estado de São Paulo com o objetivo de obter participação na receita do ICMS decorrente da geração de energia produzida pela Usina de Promissão, proporcionalmente ao valor adicionado em seu território e o total arrecadado. Todavia, o pedido foi julgado improcedente nas instâncias, assim decidindo o colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: «Se a energia elétrica, embora produzida em um município, tem a sua venda e saída realizada em outro, onde está a administração da usina hidrelétrica, somente este último tem direito ao ICMS, em razão do ato de mercancia constituir-se no fato gerador do imposto ... (Continua)

6 - STJ Financeiro e tributário. ICMS. Repartição de receitas aos municípios. Valor adicionado fiscal. Fato gerador da exação. Critério da territorialidade. Local da saída da mercadoria. Fonte produtora de energia elétrica. Usina.

«1. O Município de Ubarana propôs ação ordinária contra o Estado de São Paulo com o objetivo de participar. proporcionalmente ao valor adicionado em seu território e o total arrecadado. da receita do ICMS decorrente da geração de energia produzida pela Usina de Promissão. Todavia, o pedido foi julgado improcedente nas instâncias de origem, assim decidindo o colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: «Se a energia elétrica, embora produzida em um município, tem a sua venda e saída realizada em outro, onde está a administração da usina hidrelétrica, somente este último tem direito ao ICMS, em razão do ato de mercancia constituir-se no fato gerador do imposto. ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL SONORA.  OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. "BAR TROPICAL". PROVA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTAMENTO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E DA PAZ PÚBLICA - COLOCAÇÃO DE CADEIRAS NA VIA PÚBLICA; ATIVIDADES COM PRODUÇÃO DE SOM ACIMA DO PERMITIDO LEGAL OU EM PREJUÍZO DE TERCEIROS. 

I - Haja vista o livre convencimento do magistrado acerca da produção da prova, notadamente frente ao Inquérito Civil  00713.00001/2012 acostado com a inicial; bem como e, notadamente, a desídia do réu Vladimir, ora apelante, no pagamento dos honorários periciais; não evidenciado o cerceamento de defesa, com base nos arts. 370 e 371, do CPC. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - ISSQN dos Exercícios de 2016 a 2018; Taxa de Licença Especial dos Exercícios de 2019 a 2021; Taxa de Publicidade dos Exercícios de 2020 e 2021; e Parcelamento de Dívida Ativa do Exercício de 2021 - Município de Sumaré - Sentença de procedência APENAS «para DECLARAR a nulidade do lançamento do ISSQN e taxas de licença e publicidade quanto aos exercícios de 2021 e 2022, condenando a municipalidade-ré ao pagamento «das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor do débito exigido - Insurgência da municipalidade-ré requerendo a improcedência da ação, em razão do descumprimento de «obrigação tributária assessória e formal no sentido de informar ao Fisco sobre uma suposta não mais existência do fato gerador do tributo ou, subsidiariamente, a fixação da verba honorária com base no valor atribuído à causa (R$1.000,00), e não sobre o «valor do débito exigido, tal como determinado pelo Juízo a quo, sob pena de indevida manutenção de «sentença extra petita - Cabimento parcial do recurso - Juízo a quo que não abordou os tributos relativos aos Exercícios de 2016 a 2020, tampouco o «Parcelamento de Dívida Ativa do Exercício de 2021, deliberou, tanto na fundamentação como na parte dispositiva da r. Sentença, apenas sobre tributos dos Exercícios de 2021 e 2022 e deixou de ratificar a tutela antecipada anteriormente deferida - Demanda que sequer questiona ISSQN dos Exercícios de 2021 e 2022 e Taxas de Licença e de Publicidade dos Exercícios de 2022 - Sentença que, ao mesmo tempo, é infra e ultra petita - Partes que não opuseram os competentes embargos de declaração - Autora que, especialmente prejudicada e interessada, não interpôs recurso de apelação e sequer contrarrazões apresentou, concordando com a prestação jurisdicional que lhe foi entregue pela primeira instância - Matéria devolvida a esta Colenda Câmara que está restrita aos capítulos expressamente impugnados pela Municipalidade-ré nas razões da apelação por ela interposta, ou seja, a inexigibilidade do ISSQN e das Taxas de Licença e de Publicidade dos Exercícios de 2021 e 2022 reconhecida pela primeira instância - Inteligência do art. 1.013, caput, §1º (parte final) e §5º, do CPC - Associação autora cujas atividades encontravam-se encerradas, de fato, desde 2017, o que é incontroverso nos autos - Alegação de falta comunicação da baixa que não legitima a cobrança - Fato gerador dos tributos discutidos que envolve a fiscalização de estabelecimento comercial ou industrial, dentre outros, situado no Município de Sumaré (LM 2.244/1990) - Inexistência de elementos de prova quanto à atividade fiscalizatória da Administração - Inviabilidade de lançamento de taxas decorrentes da fiscalização ficta de estabelecimento inexistente - Descumprimento de obrigação acessória nos termos do CTN, art. 113, que pode acarretar a imposição apenas de multa, e não a incidência do imposto - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação, declarando-se a nulidade apenas do lançamento das Taxas de Licença e de Publicidade quanto ao Exercício de 2021, invertendo-se os ônus sucumbenciais, considerando que a autora decaiu na maior parte dos pedidos, a atrair a aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC - Verba honorária fixada em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, tal como expressamente pleiteado pela Municipalidade-ré nas razões da apelação, observado o disposto no art. 98, § 3º, do referido Estatuto Processual, sem majoração, a teor da Súmula 1.059 do Col. STJ - Recurso parcialmente provido

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ENQUADRAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS. CENTRO DE SERVIÇOS DA PETROBRAS. CONTACT CENTER CORPORATIVO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA DIFERENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO PELA CONTRIBUINTE.

1. O cerne da controvérsia está na verificação do adequado enquadramento dos serviços prestados pela contribuinte apelante, consoante art. 33, I e II, do CTN do Município do Rio de Janeiro, com redação dada pelas Leis Municipais 5.044/2009 e 5.985/2015. 2. A legislação de regência é hialina ao pontuar que apenas serviços de representação, ativa ou receptiva, realizados através de centrais de teleatendimento, prestados por estabelecimentos situados nas áreas de planejamento especificadas na norma municipal, gozarão da alíquota reduzida de 2% (dois por cento). 3. Malgrado seja ônus do fisco comprovar a ocorrência do fato gerador, se esta comprovação ocorre no seio do processo administrativo fiscal e, após regular procedimento em contraditório, o fisco entende pela existência de relação tributária e efetua o lançamento tributário, a decisão se reveste de razoável presunção de certeza e legitimidade, demandando da contribuinte comprovar a existência de eventual erro na decisão administrativa vergastada. 4. Na hipótese, ao contrário do alegado pela apelante, a decisão do fisco pelo lançamento tributário se assenta em parecer devidamente fundamentado, com os apontamentos de quais elementos de prova justificaram a conclusão do parecerista. 5. Ainda que a empresa apelante alegue a ocorrência de nulidade do auto de infração por vício material, observa-se que a posição do fisco municipal sempre foi no sentido de que se aplica à hipótese a alíquota de 5% (cinco por cento), de modo que eventual erro material a respeito da alusão ao art. 1º, da Lei Municipal 2.590/97 (que trata de benefício fiscal diverso do buscado pela apelante), não tem o condão de contaminar todos os atos posteriores com nulidade. 6. Especialmente considerando que foi oportunizado o contraditório à contribuinte, tendo ela sustentado, na ocasião, em princípio as mesmas razões que argumenta agora neste processo, não subsistindo qualquer prejuízo para sua defesa a partir do singelo erro material identificado no auto de infração. 7. Assim, não há de se falar em não observância do princípio da verdade material, apenas porque as conclusões do fisco foram na contramão das expectativas da contribuinte. 8. Além do mais, não há de se falar em «confissão ficta ou «revelia parcial relativamente ao pedido de nulidade do auto de infração, pois a defesa apresentada pelo fisco nestes autos vai justamente na linha de defender a regularidade do procedimento administrativo fiscal. 9. Embora a parte apelante afirme que parte dos serviços prestados no contrato objeto da lide são atividades-meio e que apenas o teleatendimento seria atividade-fim, ela não foi capaz de esclarecer detalhadamente quais serviços nos termos do instrumento negocial se enquadram no primeiro caso, e quais no segundo caso. 10. E depois, o fato de a contribuinte desempenhar como atividade econômica principal «atividades de teleatendimento (82.20-2-00), se afigura irrelevante dadas as circunstâncias, especialmente porque ela mesma lista como atividades econômicas secundárias o «suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (62.09-1-00) e a «consultoria em tecnologia da informação (62.04-0-00). 11. Com efeito, a presente controvérsia demanda notadamente a realização de prova pericial técnica, considerando a natureza detalhista e tecnicista do mencionado instrumento contratual, não se afigurando estritamente jurídica, como pretende a contribuinte, não tendo ela se desincumbido do respectivo ônus probatório, a teor do disposto no CPC, art. 373, I, devendo ser mantido o lançamento tributário tal como efetuado. 12. Sobremais, este sodalício tem entendimento de que a multa impugnada pela apelante, aplicada com base no art. 51, I, item 2, «c, da Lei Municipal 691/84, encontra respaldo na ordem jurídica, sendo sua incidência, portanto, legítima. Precedente. 13. Quanto aos consectários legais incidentes sobre a dívida tributária, o TJRJ tem entendido também pela validade de incidência de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios mensais, previstos na legislação tributária municipal de regência, não havendo de se falar em substituição pelo índice da taxa Selic. Precedente. 14. De mais a mais, os cálculos indicados pela apelante, para sustentar a invalidade da aplicação de parâmetros diversos da taxa Selic, se afiguram equivocados, pois ela não levou em consideração a incidência da legítima multa de 60% (sessenta por cento). Aplicando-a, verifica-se que o saldo corrigido pela taxa Selic até mesmo ultrapassa o saldo devedor corrigido pela municipalidade consoante os parâmetros legalmente previstos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024. O apelante pleiteia o prosseguimento da execução fiscal, sustentando que a competência constitucional dos entes federados deve ser respeitada e que há norma local que prevê o piso para o ajuizamento de execuções fiscais. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Execução fiscal. Anulação de CDA pela exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade.

«1 - Provendo Agravo de Instrumento, o Tribunal de origem acolheu Exceção de Pré-Executividade, sob o fundamento de que a executada, na época dos fatos geradores, tinha sua sede no «Município de Santana de Parnaíba, conforme contrato de locação celebrado em 01/07/1999 (fls. 94/101) e rescindido em 06/01/2012 (fls. 103), alterando sua sede para [...] São Paulo somente em 15/04/2011 (contrato de locação de fls. 104/110). ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024. O apelante pleiteia o prosseguimento da execução fiscal, sustentando que a competência constitucional dos entes federados deve ser respeitada e que há norma local que prevê o piso para o ajuizamento de execuções fiscais. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024. O apelante pleiteia o prosseguimento da execução fiscal, sustentando que a competência constitucional dos entes federados deve ser respeitada e que há norma local que prevê o piso para o ajuizamento de execuções fiscais. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024. O apelante pleiteia o prosseguimento da execução fiscal, sustentando que a competência constitucional dos entes federados deve ser respeitada e que há norma local que prevê o piso para o ajuizamento de execuções fiscais. ... (Continua)

15 - TJPE Agravo de instrumento. ISS. Responsabilidade tributária. Obrigação de retenção e recolhimento. Ausência de prova inequívoca. Execução fiscal. Ajuizamento posterior de ação ordinária. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Penhora. Recurso parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em verificar, em sede de cognição sumária, se é legítima a autuação da empresa agravada em virtude do suposto descumprimento da obrigação de realizar a retenção e o recolhimento de ISS, nos termos indicados no art. 73 do Código Tributário do Município do Cabo de Santo Agostinho. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Certidão de dívida ativa. Cda. Requisitos de validade. Exame de prova. Inadmissibilidade. Exame clínico-Laboratorial. Fato gerador. Acórdão recorrido pela localidade em que é recolhido o material biológico. Conformidade com pacífica orientação jurisprudencial do STJ. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (enunciado 3 do plenário do STJ). A via do recurso especial não é adequada à análise dos

2 - requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa, uma vez que essa providência enseja reexame de provas. Observância da Súmula 7/STJ. Conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal... (Continua)

17 - STJ Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o fato gerador. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).

«... A) O elemento material da hipótese de incidência do IPI: ... (Continua)

18 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Anulação de débito fiscal. ISS. Rejulgamento. O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/68, é o município onde se deu a prestação do serviço (art. 12). Após a edição do Lei Complementar 116/2003 o ente tributante competente para o recolhimento de ISS passou a ser aquele onde está situada a sede do estabelecimento prestador e não onde foi efetivamente prestado o serviço. Sistemática do art. 543. C do CPC/1973. Recurso especial repetitivo 1.117.121/SP. Fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-lei 406/68. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal de Justiça ser no sentido de que o ente tributante competente para o recolhimento de ISS é aquele onde foi efetivamente prestado o serviço, tendo, inclusive, editado a Súmula 52 deste Tribunal, segundo a qual «A competência para cobrança do ISSQN é do Município em cujo território se realizou a prestação do serviço, tem-se que, para os fatos gerados a partir da edição da Lei Complementar 116/2003, a competência para o cobrança do ISS passou a ser do Município do local da sede do prestador de serviços. ... (Continua)

19 - TJPE Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso não provido.

«1. Em análise do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.060.210/SC, verifica-se que a CDA em questão se enquadra diretamente na hipótese trazida pelo aresto abaixo colacionado, o que demonstra de forma cabal a ocorrência de irregularidade comprometedora da constituição do crédito tributário no tocante à identificação do sujeito passivo da relação tributária questionada pelos apelados, o que, por si só, justificaria o acolhimento de anulação da execução fiscal sub examine, por irregularidade processual no tocante a ilegitimidade passiva. ... (Continua)

20 - TJPE Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 501/2001 do município de itapissuma. Pe. Estabilidade financeira. Diplomas que outorgam e regulamentam direitos para servidores dos poderes executivo e legislativo municipais. Aumento de despesa pública. Vício de iniciativa. Ofensa ao CF/88, art. 61, § 1º, II, alínea «c federativa do Brasil. CF/88/88. Norma de observância obrigatória. Incidência do princípio da simetria. Art. 19, § 1º, II e IV, da constituição do estado de Pernambuco. Inconstitucionalidade formal detectada. Sanção do prefeito. Irrelevância. Súmula 5/STF superada. Precedentes citados. Inconstitucionalidade material. Inexistência. Art. 98 da constituição do estado de Pernambuco. Ce/PE. Supressão da vantagem pecuniária denominada estabilidade financeira. Ausência de vedação expressa. Regulamentação por meio de Lei municipal. CF/88, art. 30/88. Atribuição aos municípios de legislarem sobre assuntos de interesse local. Possibilidade, dês que observados os requisitos de edição válida de lei. Precedentes do STF.

«1. Da análise do caso concreto exsurge uma manifesta inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, pois tanto a Lei Orgânica (Lei 196 de 1990), quanto a Lei 501 de 2001, ambas do Município de Itapissuma/PE - que outorgam e regulamentam, respectivamente, direitos e vantagens para os servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo - foram editadas por meio de iniciativa do Poder Legislativo. ... (Continua)