especificacao da prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Sentença criminal. Condenatória. Pretendido reconhecimento de nulidade porque nela haveria julgamento lastreado em indevida inversão do ônus da prova. Desacolhimento. Existência de especificação da prova acusatória que ensejou a condenação. «writ que não pode substituir a apelação ou a revisão criminal na hipótese de decisão sobre questão cujo desate esteja vinculado à análise fática dependente de prova. Observância. Ordem denegada.

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. SOCIEDADE EMPRESARIAL. ATOS PREPARATÓRIOS. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. NECESSIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REABERTURA. ESPECIFICAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA.

1. A repetição dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que no apelo haja fundamentos de fato e de direito aptos a evidenciar o desejo de reforma da sentença impugnada. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTOS QUALIFICADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - NULIDADE POR ILICITUDE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA PROVA INDEVIDAMENTE JUNTADA - NENHUM PREJUÍZO VERIFICADO - PRELIMINARES REJEITADAS - ABSOLVIÇÕES IMPOSSÍVEIS - FURTOS CAPTADOS ATRAVÉS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA - CONFISSÃO PARCIAL DOS ACUSADOS ODILON E JOÃO EDES - VITIMAS SEGURAS E COERENTES EM SUAS DECLARAÇÕES - VALIDADE - TESTEMUNHAS RATIFICARAM AOS TERMOS DA DENÚNCIA - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VERIFICADA - UNIÃO COM O FIM ESPECÍFICO DE COMETER CRIMES - MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES DE RIGOR - PENAS FIXADAS DE FORMA EXCESSIVA - READEQUAÇÕES NECESSÁRIAS - CONCURSO MATERIAL - REGIME PRISIONAL FECHADO ADEQUADO - R. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTIDA, NO MAIS - PRELIMINARES REPELIDAS, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO JOÃO EDES, PELO SEU FALECIMENTO, PARCIALMENTE PROVIDOS OS APELOS DEFENSIVOS DOS DEMAIS ACUSADOS, APENAS PARA EQUALIZAÇÃO DAS REPRIMENDAS

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE - OITIVA DE TESTEMUNHAS - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇAO DE PROVAS - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA

Se os elementos constantes dos autos bastam para solucionar a controvérsia, desnecessário o depoimento pessoal da parte Ré, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PROVA A SER PRODUZIDA. ÔNUS PROBATÓRIO MANTIDO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BMG S/A. contra decisão pela qual foi determinada a inversão do ônus da prova nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado ajuizada por ISABEL MARIA DE JESUS. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o requerimento da parte autora de inversão do ônus da prova, sob a argumento de ser tecnicamente e economicamente hipossuficiente em relação à parte adversa, bem como pela verossimilhança de suas alegações. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais. O autor alega ter sofrido abalo psicológico em razão do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, onde residia à época dos fatos. Requereu, em preliminar, o reconhecimento de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de pedido de redesignação de perícia médica. No mérito, sustentou que apresentou elementos suficientes para comprovar os danos alegados. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de recurso de agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, pela qual foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, formulado nos autos pela parte autora, que sustenta não ter firmado o contrato que originou a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, requerendo a redistribuição do ônus probatório com fundamento no CDC. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA ORAL. ESPECIFICAÇÃO A TEMPO E MODO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO FÁTICA. UTILIDADE CONSTATADA. INDEFERIMENTO EM 1ª INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRENCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO. LIMITAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE.

O indeferimento de prova especificada a tempo e modo que se revela útil ao desate da lide caracteriza cerceio de defesa, impondo a cassação da sentença. O permissivo do CPC, art. 370 não franqueia ao Magistrado a possibilidade de determinar, ao seu alvitre, as provas que entender necessárias. A norma em questão, em verdade, possibilita que o Juiz, tão somente, complemente as provas especificadas e deferidas.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Ação indenizatória. Decisão que afastou a preliminar de nulidade de citação, inverteu o ônus da prova e determinou que o custeio da perícia compete a ré. Inconformismo. Acolhimento parcial. 1. Citação realizada na sede da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência. Nulidade devidamente afastada. 2. Inversão do ônus da prova devidamente aplicada. Hipossuficiência técnica do consumidor em relação à ré e a verossimilhança de suas alegações verificadas. 3. Inversão do ônus da prova não traduz inversão de custeio da prova. Reforma no ponto. Prova requerida pela parte autora, em sede de especificação, que deverá arcar com os respectivos custos. Inteligência do CPC, art. 95. 3. Protesto genérico pela produção de provas, especialmente pericial, formulado em sede de contestação, não foi reiterado em sede de especificação, o que caracteriza desistência do pedido, impedindo o rateio dos custos da perícia. Recurso parcialmente provido

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS COM REQUERIMENTO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PARTES INSTADAS PARA INFORMAR AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO PEDIDO DE PROVA COM ESPECIFICAÇÃO DA SUA NECESSIDADE E FINALIDADE PARA O DESLINDE DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA COM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. 

APELO DESPROVIDO. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - ANÁLISE DA REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO.

Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito sem que seja oportunizada a produção de prova oral requerida em especificação de provas e necessária ao deslinde da controvérsia acerca da análise da regularidade da transferência do veículo objeto da demanda.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRATAMENTO ODONTOLÓGIO - ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA- CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL E DOCUMENTAL - ANÁLISE DA REGULARIDADE DO TRATAMENTO OFERECIDO À AUTORA.

Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito sem que seja oportunizada a produção de prova oral e documental requerida em especificação de provas e necessária ao deslinde da controvérsia acerca da análise da regularidade da tratamento ofertado à autora.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DOCUMENTOS UNILATERAIS - INEXISTÊNCIA DE ACEITE EXPRESSO PELA RÉ - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO - INÉRCIA NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Cabe ao autor da ação o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 2. No caso, a apelante não comprovou a existência de contrato devidamente firmado entre as partes, limitando-se a juntar documentos unilaterais, sem qualquer aceite expresso da apelada quanto aos valores cobrados e ao período de locação. 3. Oportunizada a especificação de provas, a apelante manteve-se inerte, não trazendo aos autos elementos adicionais que pudessem corroborar suas alegações. 4. A apresentação de documentos em sede de embargos de declaração é inoportuna e não supre a ausência de prova na fase processual adequada, violando o contraditório e a ampla defesa. 5. Sentença mantida. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - SEGUNDO APELO INTEMPESTIVO - AÇÃO DE PARTILHA - PRELIMINAR DE NULIDADE/CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE SANEAMENTO INTIMAÇÃO DO RÉU PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL - NECESSIDADE PARA APURAÇÃO DA VERDADE REAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

Constitui o cerceamento de defesa, segundo o ordenamento jurídico pátrio, diminuição ou supressão do direito da parte, consubstanciando essa conduta restritiva verdadeira nulidade processual, o que se constata na hipótese em debate. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido principal e procedente o pedido formulado na reconvenção, condenando a autora ao pagamento dos valores descritos em notas fiscais, sob o fundamento de que os documentos juntados aos autos comprovariam a cobrança impugnada. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA TRATAMENTO HOME CARE- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA PERICIAL MÉDICA - PROVA ESSENCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

O julgamento antecipado do processo sem a realização de prova especificada pela parte a tempo e modo, a qual é útil ao correto desate da lide, caracteriza cerceio de defesa. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. NEXO DE CAUSALIDADE E PROVA DO DANO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais proposta pela parte autora sob a alegação de que, à época do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, residia na cidade e desenvolveu estresse pós-traumático e episódio depressivo moderado em razão do evento. O juízo de origem rejeitou o pedido por ausência de comprovação dos danos alegados. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.

preclusão se opera ainda que haja pedido de produção de provas na petição inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação, conforme jurisprudência sedimentada do STJ. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA O REQUERIMENTO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, que julgou improcedente pedido de indenização formulado contra a mineradora ré, em razão de danos psicológicos decorrentes do rompimento da barragem de Brumadinho/MG. A autora alega cerceamento de defesa, pelo indeferimento de prova pericial médica solicitada na petição inicial e reiterada na impugnação à contestação. ... (Continua)