Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PROVA A SER PRODUZIDA. ÔNUS PROBATÓRIO MANTIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BMG S/A. contra decisão pela qual foi determinada a inversão do ônus da prova nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado ajuizada por ISABEL MARIA DE JESUS. ... ()
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