Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de recurso de agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, pela qual foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, formulado nos autos pela parte autora, que sustenta não ter firmado o contrato que originou a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, requerendo a redistribuição do ônus probatório com fundamento no CDC. ... (Continua)