Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRATAMENTO ODONTOLÓGIO - ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA- CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL E DOCUMENTAL - ANÁLISE DA REGULARIDADE DO TRATAMENTO OFERECIDO À AUTORA.

Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito sem que seja oportunizada a produção de prova oral e documental requerida em especificação de provas e necessária ao deslinde da controvérsia acerca da análise da regularidade da tratamento ofertado à autora.... (Continua)