Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - ANÁLISE DA REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO.

Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito sem que seja oportunizada a produção de prova oral requerida em especificação de provas e necessária ao deslinde da controvérsia acerca da análise da regularidade da transferência do veículo objeto da demanda.... (Continua)