Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 279.5664.5141.9618

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o requerimento da parte autora de inversão do ônus da prova, sob a argumento de ser tecnicamente e economicamente hipossuficiente em relação à parte adversa, bem como pela verossimilhança de suas alegações. ... ()

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