Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA ORAL. ESPECIFICAÇÃO A TEMPO E MODO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO FÁTICA. UTILIDADE CONSTATADA. INDEFERIMENTO EM 1ª INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRENCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO. LIMITAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE.

O indeferimento de prova especificada a tempo e modo que se revela útil ao desate da lide caracteriza cerceio de defesa, impondo a cassação da sentença. O permissivo do CPC, art. 370 não franqueia ao Magistrado a possibilidade de determinar, ao seu alvitre, as provas que entender necessárias. A norma em questão, em verdade, possibilita que o Juiz, tão somente, complemente as provas especificadas e deferidas.... (Continua)