erro de tipificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Infração de trânsito. Parte autora alega nulidade da autuação da infração de trânsito, ante a existência de erro de tipificação e ausência de identificação do condutor. Ato administrativo que goza de presunção de legalidade e veracidade. Presunção não afastada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

2 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Nulidade da ação penal. Erro de tipificação. Atipicidade e ausência de provas. Exame que demanda revolvimento fático-probatório. Pleito inviável na via eleita. Ausência de manifesta ilegalidade. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ERRO DE TIPIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PELO 165-A, CONFORME MANUAL BRASILEIRO DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE MAIS DE UM SINAL DE EMBRIAGUEZ. REFORMA NA DECISÃO NO SENTIDO DE DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO AIT E PSDD. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

4 - STJ Homicídio. Acidente de trânsito. Dolo eventual. Erro de tipificação. Ilegalidade da prova técnica por falta de aferição do etilômetro (bafômetro). CP, art. 70 e CP, art. 121. CTB, art. 306

«1. No processo-crime originário imputa-se ao Paciente a prática do crime de homicídio, e não o de condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos (CTB, art. 306). Assim, ainda que, em tese, venha a ser constatada a veracidade da afirmação de que a quantidade de álcool detectada pelo etilômetro seria suficiente apenas para caracterizar uma infração administrativa, não teria ela, por si só, o condão de fazer cessar a persecutio criminis.... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Coação de idoso. CP, Lei 10.741/2003, art. 107. Concurso de pessoas. Art. 29. Arguição de inocência dos réus. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Não cabível na via estreita do habeas corpus. Teses de erro de tipificação do delito, excesso de acusação e falta de justa causa. Cópia da denúncia não colacionada aos autos. Ilegalidade não demonstrada documentalmente pelo defensor. Ausência de prova pré-constituída. Correta instrução do remédio constitucional do habeas corpus. Ônus da defesa. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Reconhecimento da prescrição retroativa antecipada. Não cabimento. Súmula 438/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Conforme consubstanciado no acórdão impugnado, a análise de suposta inocência dos Réus depende do reexame da matéria fático-probatória, sendo imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária 2. O recurso foi deficitariamente instruído, pois não foi colacionada peça processual imprescindível, qual seja, cópia da denúncia, de forma que não há como constatar-se a existência de eventual ilegalidade relativa à suposta falta de justa causa para a ação penal, bem como às alegações de erro de tipificação do delito e excesso na acusação. ... (Continua)

6 - TJSP Ato administrativo. Requisitos. Ação ordinária na qual o autor busca a declaração de nulidade do auto de infração. Auto lavrado com fundamento nos artigos 99, 100 e 231, X, do Código de Trânsito Brasileiro. Imputação ao condutor o transporte com carga (areia molhada) acima do peso máximo permitido. Legitimidade da utilização de tabela de conversão de quantidade para peso nos casos de impossibilidade de pesagem em balança dinâmica e na ausência de discriminação do peso da carga no documento fiscal. Dúvida acerca da correção da tabela utilizada. Tratando-se de documento não oficial, adequada se mostra a consulta a tabela editada por órgão ou entidade que tenha credenciais (NBR 6120/1980, ABNT). Exame este através do qual se conclui que a conversão medida/peso se fez de maneira correta. Descabe apreciar a alegação de que houve erro de tipificação no auto de infração lavrado pelo agente, pois o fato não foi suscitado no juízo «a quo. Desnecessidade de expedição de oficio ao CETEC, pois a questão deve ser resolvida na base dos elementos constantes nos autos. Recurso improvido.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA ESTADUAL. MULTA CONTRATUAL.

Pretensão deduzida por Concessionária de rodovia contra a ARTESP objetivando: a) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado relativamente à penalidade de multa oriunda de processo Administrativo; b) subsidiariamente, o reconhecimento do erro de tipificação da conduta imputada, de modo a readequá-la ao item 4.2, subitem 32 - Obras de Artes Especiais, «2, Grupo II, Nível E; ou, c) a redução da astreinte aplicada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ação julgada improcedente na origem. Reforma parcial que se impõe. 1) Prescrição ou decadência. Inocorrência. Inaplicabilidade ao caso concreto da Lei 9.873/1999, art. 1º, conforme firmes precedentes do STJ. Termo inicial do prazo decadencial que coincide com a data de finalização das obras de recuperação e conservação da fase 1 da OAE informada na causa de pedir, isto é, 09/09/2013. Considerando que a recepção da Notificação NOT.DIN 0150/16 em 28/03/2016, pela concessionária, e a regular instauração do processo administrativo interrompem a fluência do lustro estabelecido no Decreto 20.910/32, art. 1º, aplicado por analogia, conclui-se que a imposição da multa administrativa, em conformidade com o «Termo de Penalidade TAP.DIN 1.520/2022, expedido aos 21/10/2022, não se encontra acobertada pela decadência. Precedentes. Questão prejudicial de mérito rejeitada. 2) Mérito recursal. Incontroverso o descumprimento de obrigação contratual pela concessionária quanto ao cronograma estabelecido para conclusão das intervenções emergenciais relacionadas à Obra de Arte Especial (OAE - Passarela Superior), à luz das premissas estabelecidas no item 3.2.2 do Anexo 6 do Edital de Concorrência Pública 04/2008 e Especificação Técnica ET- 00.000.000-0- C21/002, item 3.3. exsurge cristalino do cotejo do Anexo 11 do Edital de Concorrência Pública 04/2008 o erro de tipificação da conduta, que foi subsumida pela ARTESP à previsão geral. Hipótese em que a aplicação de previsão editalícia específica constante do item 32.2 do Anexo 11 do instrumento convocatório afigura-se imperativa, com consequente redução proporcional do valor da multa. Concessionária multada por concluir a conservação de obra de arte fora do prazo estipulado em contrato. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença parcialmente reformada para julgar parcialmente procedente a ação, redistribuídos os ônus sucumbenciais em conformidade com a sucumbência recíproca experimentada pelas partes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio, afastamento do local do crime para eximir-se da responsabilidade penal ou cível e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Alegada inidoneidade do Decreto prisional por ausência de fundamentação e erro de tipificação. Mera reiteração. Apreciação das matérias nos autos do HC 731.228/go. Excesso de prazo na revisão nonagesimal. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Ordem concedida de ofício. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio, afastamento do local do crime para eximir-se da responsabilidade penal ou cível e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Alegada inidoneidade do Decreto prisional por ausência de fundamentação e erro de tipificação. Mera reiteração. Apreciação das matérias nos autos do HC 731.228. Excesso de prazo na revisão nonagesimal. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

I - É inviável o conhecimento de recurso que impugna matéria anteriormente submetida à análise desta Corte Superior, como no caso, no qual se reitera o pleito já analisado nos autos do HC 731.228 acerca da aventada inidoneidade da custódia cautelar por ausência de fundamentação do decreto prisional e do deduzido erro de tipificação. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Concessionária de rodovia. Multa imposta por ARTESP. Anulação. Falta de remoção da massa verde resultante da poda. Tipificação. Não execução de poda manual ou mecanizada de gramados. Sem erro de tipificação da conduta. Serviços de poda manual e mecanizada do revestimento vegetal incluem a remoção da massa resultante da poda. Edital de Concorrência Pública Internacional 005/2008, Anexo 6, item 2.3, b.1. Portaria 16/2021. Determina a continuação, em 2020, dos serviços de conservação de rotina, como de poda manual ou mecanizada de gramados, com a retirada da massa verde. art. 4º. Não demonstrado que a autora tenha obtido aprovação da ARTESP para prorrogação dos prazos. Trabalhos de conservação de interesse da segurança dos usuários. Cabe a multa contratual tanto pela falta quanto pela desconformidade. Falta de notificação prévia para a execução dos serviços. Contrato de concessão firmado posteriormente ao TAM Coletivo 2006/01. Notificação prévia para execução dos serviços não realizados sem previsão no edital de licitação e no contrato celebrado Serviços executados pela Concessionária após as datas-limite. Penalização precedida de processo administrativo, com ampla defesa da contratada, sem motivo de invalidade. Obrigação da concessionária de manutenção da rodovia de forma rotineira e espontânea, para segurança dos usuários. Pretensão anulatória rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 95.275,56... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Código de trânsito. Recusa em fazer o teste do «bafômetro". Infração administrativa. Auto de infração. Autuação hígida. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO PROVIDO. I. AÇÃO PROPOSTA, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DAS INFRAÇÕES ORIGINÁRIAS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPIFICAÇÃO NOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AITS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE BAGÉ POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDDIS) INSTAURADOS CONTRA O AUTOR. II. A CONTROVÉRSIA CONSISTE NA REGULARIDADE DOS AITS E DOS PSDDIS DERIVADOS, CONSIDERANDO A TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO POR RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. III. O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165-A (CTB) QUALIFICA COMO INFRAÇÃO AUTÔNOMA A RECUSA DO CONDUTOR A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 1.224.374 (TEMA 1.079), FIRMOU A TESE DE QUE A PREVISÃO LEGAL DA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CONDUTOR QUE SE RECUSA A REALIZAR OS TESTES NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO. O ATO ADMINISTRATIVO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, CABENDO AO ADMINISTRADO DEMONSTRAR A ALEGADA NULIDADE. NO CASO, INEXISTE PROVA DE IRREGULARIDADE NOS PSDDIS IMPUGNADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A NULIDADE DOS PSDDIS E MANTER OS AITS. TESE DE JULGAMENTO: «1. A RECUSA DO CONDUTOR A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO CONFIGURA INFRAÇÃO AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO CTB, art. 165-A 2. OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CABENDO AO ADMINISTRADO DEMONSTRAR A NULIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 165 E 277, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.224.374, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 19.05.2021; TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008312076 E 71008311128.

13 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

  ... (Continua)

14 - TRT3 Ação rescisória. Erro de fato. Ação rescisória. Erro de fato. Tipificação e improcedência do desiderato inicial.

«Não há falar-se em erro de fato quando o ponto em que se funda a pretensão de direito material deduzida na lide originária, ora rediscutido no bojo da ação rescisória, foi objeto de controvérsia e amplamente discutido, como se constata. A hipótese inscrita no inciso IX do CPC/1973, art. 485, conforme sadia exegese extraída do digesto processual, para configurar-se requer a caracterização óbvia e incontestável dos elementos fático-jurídicos pressupostos na norma processual, sob pena de, não evidenciados seus lindes jurídicos específicos, resvalar-se para o campo não autorizado no bojo de ação rescisória (Orientação Jurisprudencial 136, da SDI-II/TST), da rediscussão de fatos e provas, singularidade que desaguaria na perpetuação da lide, solapando-se a segurança jurídica que promana da autoridade da coisa julgada. De outra sorte, a decisão rescindenda, ao concluir pelo caráter eventual do trabalho em condições de perigo, ao revés do que supõe a parte, exarou livre convencimento motivado pela prova documental coligida ao processado, posicionando-se textualmente pela lícita supressão do adicional de periculosidade que, embora outrora pago, sequer era devido. Relembre-se que a atividade de subsumir as questões deduzidas ao ordenamento jurídico sempre será atividade indissociável da figura do Estado-Juiz, pois, constitucionalmente, encontra-se afetado por um poder-dever de proclamar o direito aplicável, em virtude da parcela do poder jurisdicional estatal de que se encontra investido: da mihi factum dabo tibi jus - dá-me os fatos e te darei o direito - até porque o magistrado concederá o direito específico à situação, pois iura novit cúria - o juiz conhece o Direito. Não se furtou o julgamento objurgado à plena entrega da prestação jurisdicional, ainda que com a mesma não comungue a parte. Não tipificada a hipótese de rescindibilidade prevista no inciso IX do CPC/1973, art. 485, como invocado, improcede o desiderato inicial.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À TIPIFICAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS INTEGRATIVOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. 165 DO CTB. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OPERADA. ERRO NO PREENCHIMENTO AUTO DE INFRAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Reclassificação fiscal. Erro de fato. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas produzidos no processo, concluiu que não houve mudança de critério jurídico, mas erro de fato na tipificação do produto importado. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas a que chegou a Corte de origem demandaria reexame dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental em recurso ordinário constitucional. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Tese de erro na tipificação legal descrita na denúncia. Não impugnação dos fatos. Mero erro na capitulação jurídica. Réu defende-se dos fatos expostos na acusação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Correção da definição jurídica como regra deve ser realizada na sentença. Excepcionalidade não demonstrada para a correção em momento anterior. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Ocorrência.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)