Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ERRO DE TIPIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PELO 165-A, CONFORME MANUAL BRASILEIRO DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE MAIS DE UM SINAL DE EMBRIAGUEZ. REFORMA NA DECISÃO NO SENTIDO DE DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO AIT E PSDD. AGRAVO INTERNO PROVIDO.