Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 168.1517.9271.0244

1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. 165 DO CTB. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME   ... ()

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