Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO PROVIDO. I. AÇÃO PROPOSTA, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DAS INFRAÇÕES ORIGINÁRIAS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPIFICAÇÃO NOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AITS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE BAGÉ POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDDIS) INSTAURADOS CONTRA O AUTOR. II. A CONTROVÉRSIA CONSISTE NA REGULARIDADE DOS AITS E DOS PSDDIS DERIVADOS, CONSIDERANDO A TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO POR RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. III. O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165-A (CTB) QUALIFICA COMO INFRAÇÃO AUTÔNOMA A RECUSA DO CONDUTOR A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 1.224.374 (TEMA 1.079), FIRMOU A TESE DE QUE A PREVISÃO LEGAL DA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CONDUTOR QUE SE RECUSA A REALIZAR OS TESTES NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO. O ATO ADMINISTRATIVO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, CABENDO AO ADMINISTRADO DEMONSTRAR A ALEGADA NULIDADE. NO CASO, INEXISTE PROVA DE IRREGULARIDADE NOS PSDDIS IMPUGNADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A NULIDADE DOS PSDDIS E MANTER OS AITS. TESE DE JULGAMENTO: «1. A RECUSA DO CONDUTOR A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO CONFIGURA INFRAÇÃO AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO CTB, art. 165-A 2. OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CABENDO AO ADMINISTRADO DEMONSTRAR A NULIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 165 E 277, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.224.374, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 19.05.2021; TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008312076 E 71008311128.