Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À TIPIFICAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS INTEGRATIVOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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