equiparacao de vencimentos
Jurisprudência Selecionada

1.228 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

equiparacao de venci ×
Doc. LEGJUR 161.6932.1000.0800

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 37, XI. Equiparação de vencimentos auferidos por outra categoria mediante interpretação de dispositivos legais pelo poder judiciário. Inviabilidade. Tema de repercussão geral 315 e Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido.


«1. A Parte Agravante pretende obter do Poder Judiciário interpretação de dispositivos legais que lhe confiram equiparação de vencimentos auferidos por outra categoria, prática vedada pelo entendimento consignado no julgamento do Tema de Repercussão Geral 315, que prestigiou o Enunciado 339 da Súmula da Suprema Corte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 160.3801.1000.0000

2 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade aos arts. 5º, XXXVI e LV; 7º, VI, X e XV; 60, § 4º, II; e 93, IX, todos, da CF/88. Equiparação de vencimentos auferidos por outra categoria mediante interpretação de dispositivos legais pelo poder judiciário. Inviabilidade. Tema de repercussão geral 315 e Súmula Vinculante 37/STF. Agravo desprovido.


«1. A Parte Agravante pretende obter do Poder Judiciário interpretação de dispositivos legais que lhe confiram equiparação de vencimentos auferidos por outra categoria, prática vedada pelo entendimento consignado no julgamento do Tema de Repercussão Geral 315 e, posteriormente, firmado na Súmula Vinculante 37/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 147.3592.0000.9500

3 - STJ Reclamação. Alegação de não cumprimento de decisão em mandado de segurança. Concessão da ordem sob pena de violação do princípio isonômico de equiparação de vencimentos. Execução. Recurso extraordinário. Trânsito em julgado. Lei 4.384/1964 e Lei 9.494/1997.


«1. O não cumprimento de decisão desta Corte em mandado de segurança que concedeu a ordem para declarar devido, sob pena de violação do princípio de equiparação de vencimentos, o pagamento, aos policiais civis do extinto Território de Roraima, das vantagens previstas na Lei 9.266/1996 assegurada aos policiais federais não ofende a autoridade do julgado, na medida em que incidente o Lei 4.348/1964, art. 7º e o Lei 9.494/1997, art. 2º-B. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 140.9045.7005.4600

4 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Vedação constitucional. Violação dos arts. 37, XIII, da CF/88 e 115, XV, da Constituição Estadual. Arguição acolhida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7186.0600

5 - STJ Administrativo. Policiais civis dos ex-territórios federais. Isonomia de vencimentos. Policiais federais. Lei 7.548/86. Gratificação temporária. Lei 9.014/95.


«A remuneração e vantagens dos servidores civis dos antigos territórios transformados em estados membros, a partir da edição da Lei 7.548/86, passou a ser subsidiariamente disciplinada pelas leis federais que tratam dos integrantes da Carreira Policial Federal, sendo-lhes devido, sob pena de violação ao princípio isonômico de equiparação de vencimentos, a vantagem da Gratificação Temporária instituída pela Lei 9.014/95, assegurada aos policiais federais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 156.9292.3000.4700

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Equiparação de vencimentos de carreiras diversas. Leis distritais 2.638/2000, 3.322/2004 e 4.517/2010. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 162.5271.4000.0100

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Administrativo. Vinculação ou equiparação de vencimentos. Magistratura. Ministério Público. Constituição do estado do Paraná. Inconstitucionalidade. Procedência da ação.


«1. É inconstitucional a vinculação de espécies remuneratórias das carreiras da magistratura e do Ministério Público constante de norma prevista na Constituição do Estado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 162.5271.4000.0200

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Administrativo. Vinculação ou equiparação de vencimentos. Magistratura. Ministério Público. Constituição do estado do Paraná. Inconstitucionalidade. Procedência da ação.


«1. É inconstitucional a vinculação de espécies remuneratórias das carreiras da magistratura e do Ministério Público constante de norma prevista na Constituição do Estado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 142.1273.9000.2800

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Extensão de auxílio-fardamento. Impossibilidade de equiparação de vencimentos por decisão judicial sob o fundamento do princípio constitucional da isonomia. Súmula 339/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 144.0303.4000.9300

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Impossibilidade de equiparação de vencimentos por decisão judicial sob o fundamento do princípio constitucional da isonomia. Súmula 339/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 747.8287.7997.5708

11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES. PRETENSÃO À EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM OS SERVIDORES REGIDOS PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.124/2010 E 1.134/2011. PREVENÇÃO CONSTATADA. DECLINADA A COMPETÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 162.5271.4000.1800

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público federal. Impossibilidade de equiparação de vencimentos por decisão judicial ao fundamento de isonomia. Incidência da Súmula 339/STF e da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 145.3875.8000.6200

13 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Reajuste. Impossibilidade de equiparação de vencimentos por decisão judicial sob o fundamento do princípio constitucional da isonomia. Súmula 339/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 140.5732.6001.3700

14 - STJ Administrativo. Equiparação de vencimentos entre ativos e inativos. Prescrição de trato sucessivo.


«1. A controvérsia refere-se à prescrição da pretendida equiparação remuneratória entre aposentado e servidores da ativa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 137.6731.2003.5600

15 - TJSP Servidores públicos estaduais. Investigadores e Escrivães da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Pretensão à equiparação de vencimentos com os Peritos Criminais ante a exigência de nível superior para ingresso na carreira, nos termos da Lei Complementar 1067/2008. Inadmissibilidade. Pedido julgado improcedente na origem. Manutenção. Impossibilidade de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (CF/88, art. 37, XIII). Inocorrência de alteração ou acréscimo nas atribuições relativas ao cargo, de modo a não importar em alteração do padrão de vencimentos. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 135.3913.1001.3900

16 - STJ Processual. Administrativo. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Equiparação de vencimentos entre ativos e inativos. Prescrição de trato sucessivo.


«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 143.6190.3000.5300

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Impossibilidade de equiparação de vencimentos por decisão judicial sob o fundamento do princípio constitucional da isonomia. Súmula 339/STF. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 138.6011.0000.4300

18 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Prescrição. Equiparação de vencimentos entre ativos e inativos. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.


«1. Na demanda em que servidores públicos aposentados perseguem equiparação de proventos com servidores da ativa a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas além dos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento e não o fundo de direito. Entre outros, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.374.492/CE, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 21/6/2013; AgRg no AgRg no REsp 1.355.595/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2013; REsp 1.332.053/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/10/2012. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 155.9870.9000.5000

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Remuneração. Equiparação de vencimentos sob fundamento de isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Repercussão Geral. Manutenção da jurisprudência. Precedentes.


«1. O STF firmou o entendimento de que não pode o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula 339/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 160.1412.6001.3800

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidores públicos estaduais. Pretensa equiparação de vencimentos com o fundamento de isonomia. Inviabilidade. Súmula 339/STF. Natureza jurídica de revisão geral anual. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Lei estadual 12.861/2005. Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa