Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Remuneração. Equiparação de vencimentos sob fundamento de isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Repercussão Geral. Manutenção da jurisprudência. Precedentes.
«1. O STF firmou o entendimento de que não pode o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula 339/STF. ... ()
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