Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidores públicos estaduais. Investigadores e Escrivães da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Pretensão à equiparação de vencimentos com os Peritos Criminais ante a exigência de nível superior para ingresso na carreira, nos termos da Lei Complementar 1067/2008. Inadmissibilidade. Pedido julgado improcedente na origem. Manutenção. Impossibilidade de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (CF/88, art. 37, XIII). Inocorrência de alteração ou acréscimo nas atribuições relativas ao cargo, de modo a não importar em alteração do padrão de vencimentos. Recurso não provido.
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