Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES. PRETENSÃO À EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM OS SERVIDORES REGIDOS PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.124/2010 E 1.134/2011. PREVENÇÃO CONSTATADA. DECLINADA A COMPETÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
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