entregas e coletas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Motorista. Entregas e coletas. Vínculo de emprego não caracterizado na hipótese. CLT, art. 3º.

«Não está configurado o vínculo de emprego no caso do reclamante que presta serviços à reclamada na condição de motorista de caminhão, para entregas e coletas, utilizando veículo próprio, cuja manutenção e custo corriam à sua própria conta. Ficou evidenciado que o não comparecimento do reclamante ao trabalho não ensejaria nenhuma outra conseqüência senão a ausência do pagamento pelo dia não trabalhado, já que não houve a prestação dos serviços por sua vontade. Por último, o trabalho era realizado mediante a ajuda de um chapa, que era pago pelo próprio reclamante. Por não caracterizados os requisitos inerentes à relação de emprego, fica mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.... (Continua)

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Entregas e coletas (delivery). Ifood. Acesso à plataforma bloqueado/cancelado por suspeita de fraude. Relação civil. Liberdade de contratar. Exercício regular de direito. Conduta lícita. Inteligência do art. 188, I, do CC. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Entregas e coletas (delivery). Ifood. Acesso à plataforma bloqueado/cancelado por suspeita de fraude. Relação civil. Liberdade de contratar. Exercício regular de direito. Contraditório suficientemente observado. Conduta lícita. Inteligência do art. 188, I, do CC. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Entregas e coletas (delivery). Mottu. Acesso à plataforma bloqueado/cancelado por suspeita de fraude. Relação civil. Liberdade de contratar. Exercício regular de direito. Contraditório suficientemente observado. Conduta lícita. Inteligência do art. 188, I, do CC. Recurso não provido... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. ENTREGAEDOR. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO CLT, ART. 62, I. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA FIXADO POR NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO DAS HORAS EXTRAS POR PREMIAÇÕES EM RAZÃO DAS ENTREGAS EFETUADAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.

No exame da temática atinente à validade das normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. No caso, extrai-se do acórdão regional a existência de norma coletiva disciplinando a caracterização do trabalho externo, cujo teor foi reproduzido: « Os empregados que executam entregas de publicações e encomendas, enquadram-se na exceção do CLT, art. 62, I. Ficam, portanto, dispensados de controle de pontualidade para todos os efeitos «. 3. Importante acrescer que o Tribunal Regional registrou que o autor ativava-se na condição de entregador, concluindo que « as normas coletivas que instituíram e autorizaram a presunção de aplicação da exceção prevista no, I do CLT, art. 62 aos entregadores externos são plenamente válidas . 4. Nesse sentido, consta do acórdão regional que a prova oral produzida corrobora a condição do autor como entregador e trabalhador externo, ao registro de que « pelo teor do depoimento prestado pelo reclamante, é possível admitir que ele fazia entregas das revistas com sua motocicleta, sozinho, além do que ‘(...) não havia fiscalização do trabalho e das entregas realizadas (...)’ e que ‘(...) ao final da última entrega dirigia-se para sua residência (...)’, de sorte que a natureza da atividade era externa e presumivelmente incompatível com a fixação de horários . 5. Constata-se, pois, que a norma coletiva, regularmente pactuada pelo Sindicato da categoria profissional do autor, dispôs sobre a caracterização de atividade externa incompatível com o controle dos horários de trabalho, com previsão expressa de enquadramento na exceção fixada no CLT, art. 62, I. 6. Não se trata de supressão do direito às horas extras assegurado constitucionalmente aos empregados que efetivamente prestam serviços em sobrejornada, mas de autocomposição cuja racionalidade foi de, primordialmente, extirpar dúvidas quanto à impossibilidade de controle da jornada de empregados que, de fato, exercem atividade externa . Nesse sentido, em observância ao precedente vinculante firmado pelo STF no julgamento do Tema 1046, bem como à luz dos princípios da segurança jurídica e da boa fé objetiva que orienta a interpretação dos pactos coletivos, deve ser reconhecida a validade e a aplicação da norma coletiva. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENTREGA PARCIAL DE PRODUTOS. PAGAMENTO DE PRODUTOS EFETIVAMENTE ENTREGUES. PROTESTO DE BOLETOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DISCUSSÃO TRAVADA QUANTO À ENTREGA TOTAL DOS PRODUTOS. PRINT DE CONVERSA MENCIONANDO QUE OCORRERIA A BAIXA DE TODOS OS BOLETOS. DISTRIBUIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A ENTREGA TOTAL DOS Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENTREGA PARCIAL DE PRODUTOS. PAGAMENTO DE PRODUTOS EFETIVAMENTE ENTREGUES. PROTESTO DE BOLETOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DISCUSSÃO TRAVADA QUANTO À ENTREGA TOTAL DOS PRODUTOS. PRINT DE CONVERSA MENCIONANDO QUE OCORRERIA A BAIXA DE TODOS OS BOLETOS. DISTRIBUIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A ENTREGA TOTAL DOS PRODUTOS. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. VALOR ADEQUADO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

7 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Utilização da plataforma digital da ré para a realização das vendas do autor, empresário individual. Sentença de procedência. Apelo da ré.

8 - TJSP AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SHOPEE - FALHA NA COLETA DE MERCADORIAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ

Preliminar de não conhecimento do recurso por não atacar os fundamentos da sentença - Não acolhimento - Requisitos do CPC, art. 1.010 preenchidos - Preliminar afastada. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Julgamento conjunto de ação declaratória de rescisão contratual, condenatória de obrigação de entregar de indenização por danos materiais e embargos à execução. Compra e venda de soja a granel. Sentença de improcedência da ação condenatória de obrigação de entregar e dos embargos à execução opostos pela compradora e de parcial procedência da ação declaratória de rescisão contratual ajuizada pelo vendedor. Insurgências das partes. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO. CARTEIRO MOTORIZADO. TRAUMA PSICOLÓGICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO. CARTEIRO MOTORIZADO. TRAUMA PSICOLÓGICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO. CARTEIRO MOTORIZADO. TRAUMA PSICOLÓGICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de assalto sofrido por carteiro motorizado no exercício da atividade de distribuição e coleta de bens. 2. O Tribunal Regional registrou a comprovação do assalto mediante uso de arma de fogo, no momento em que o reclamante fazia entregas de encomendas SEDEX em motocicleta, bem como do trauma psicológico registrado no CAT. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido daresponsabilidadecivil objetiva da ECT, pordanos moraisdos empregados que sofrem assalto no exercício da função de carteiro motorizado, por configurada atividade de risco. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

11 - TJDF RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE POR APLICATIVO. SERVIÇO DE COLETA E ENTREGA DE ENCOMENDAS. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. No âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 43. ... (Continua)

12 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, ENTREGA E INSTALAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO

I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, ENTREGA E INSTALAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre as Reclamadas, decorrentes de contrato de serviço de coleta, entrega e instalação de maquinas de cartão de crédito. Tratando-se a presente hipótese de celebração de contrato de natureza comercial/mercantil, não cabe falar em aplicação do item IV da Súmula 331 deste Tribunal Superior, porquanto o entendimento contido na referida súmula diz respeito à contratação de mão-de-obra por meio de intermediação de empresa do ramo de prestação de serviços, o que não se confunde com o caso dos autos. II. Demonstrada transcendência política e violação da CF/88, art. 5º, II. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, ENTREGA E INSTALAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I . No caso, é incontroverso que as Reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços de coleta, entrega e instalação de máquinas de cartão de crédito, contrato de natureza civil, não configurando, assim, uma terceirização de mão-de-obra, afastando a aplicação da Súmula 331/TST. Precedentes. II. Ao decidir aplicar o entendimento da Súmula 331/TST, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que a terceirização de serviço ocorre quando a empresa tomadora contrata da empresa prestadora o fornecimento de mão de obra para realização de atividades que integram sua organização empresarial. Trata-se, assim, de terceirização de serviços de sua atividade empresarial, meio ou fim. Situação diversa da dos autos em que houve um contrato de coleta, entrega e instalação de máquinas de cartão de crédito, que é uma atividade econômica explorada, não pela tomadora, mas pela empresa que comercializa as máquinas de cartão de crédito. III. Ao concluir dessa forma, a Corte de origem violou o CF/88, art. 5º, II, pois atribuiu à Recorrente obrigação não prevista em lei. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Itaú Unibanco S/A contra decisão que indeferiu liminar em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, fundamentada na ausência de comprovação de mora. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato foi devolvida com a anotação de «fora do perímetro, não sendo comprovada sua entrega. ... (Continua)

14 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Contrato de prestação de serviços de entrega de encomendas - Aplicabilidade do CDC, com base na teoria finalista mitigada - Precedentes do STJ - Abusividade de cláusulas contratuais - Inocorrência - Cláusula contratual prevendo com meridiana clareza o pagamento de mensalidades pelo serviços colocados à disposição da ré - Contrato que, para a hipótese de rescisão, prevê prazo de 60 dias de aviso prévio, período em que caberia a autora manter o pagamento das mensalidades- Contrato permaneceu ativo durante esse interregno, com os serviços disponibilizados à autora - Recurso da autora negado.

15 - TJSC Apelação cível. Ação ordinária. Alegada licitude do protesto, por indicação, de boleto bancário. Duplicata virtual. Admissão quando existente a relação comercial entre as partes e o comprovante de entrega da mercadoria ou de prestação de serviços. Ocorrência na hipótese. Entendimento jurisprudencial do STJ e desta corte. Legalidade do protesto. Exegese do Lei 9.492/1997, art. 8º, parágrafo único. Apelo desprovido.

«Tese - Admite-se o protesto por indicação de boletos bancários, se verificada a existência da relação comercial que dá lastro às duplicatas emitidas e, também, do comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços. ... (Continua)

16 - TJSP Desobediência. Caracterização. Policial civil embriagado que ao gerar confusão em restaurante proferindo ameaças e sacando revolver, instado por seus colegas acionados para atender à ocorrência, recusa-se a entregar suas armas e declara que só o desarmariam mediante tiroteio. Inequívoca desobediência a impor condenação. Recurso defensório não provido neste aspecto.

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Consoante delimitado no acórdão recorrido, o TRT concluiu que as normas coletivas apresentadas com a inicial não são aplicáveis ao caso concreto, tendo em vista que o enquadramento sindical ocorre pela atividade preponderante do empregador, nos termos do CLT, art. 511, § 2º, ressaltando ainda que a reclamada não participou da negociação coletiva entabulada, atraindo a aplicação da Súmula 374/TST. 3 - Para tanto, registrou o Regional que «No caso em exame, o contrato social da reclamada revela que atua na produção de lanches, com venda de chá, sucos e similares fabricação e, ainda, na montagem de reservatórios, caixa dágua, etc. A norma coletiva juntada pelo reclamante foi firmada entre o Sindicato das Empresas de Distribuição das Entregas Rápidas de São Paulo (SEDERSP) e o Sindimoto-SP. Porém, a empresa reclamada é filiada ao Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços em Geral de Hospedagem, Gastronomia, Alimentos preparados e Bebidas de Varejo de São Carlos, sendo que a mera conferência do TRCT firmado entre as partes revela que foi essa entidade que assistiu o reclamante no ato". 4 - Destacou que « Não tendo a reclamada participado da negociação coletiva entabulada, não existe fator legal que determine que aquela deva seguir os ditames dos instrumentos normativos juntados pelo reclamante, sob pena de transgressão da CF/88, art. 8º, III. Nesse sentido, a contrario sensu, o teor da Súmula 374 do C.TST (...)". 5 - Nesse sentido, verifica-se que a tese do TRT está em consonância com o entendimento desta Corte Superior (Súmula 374/TST, a qual dispõe: «NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria ), não havendo matéria de direito a ser uniformizada. 6 - Agravo a que se nega provimento.

18 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Medida de urgência. Indeferimento de concessão de medida de urgência. Mesmo que seja dever do município elaborar seu programa municipal de gerenciamento, com a previsão de ecopontos e disque coleta, não é o município o responsável pela coleta e transporte dos pequenos volumes de resíduos de construção civil e resíduos volumosos até o ponto de entrega. Preceitos da tutela de urgência foram reconhecidos pelo CPC/2015, art. 300. Existência de probabilidade do direito. Publicação no djen/cnj de 23/12/2024. Código de controle do documento. 9523ab00-5d25-49b2-Abe9-0557cb9e4e5crecurso especial provido.

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Morais - Contrato de Compra e Venda e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional - Propositura pelo promitente comprador - Alegação de entrega de imóvel em desacordo com o modelo decorado - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando que a unidade foi entregue com alterações estruturais, na cozinha e no banheiro, pois foram instalados shafts/colunas, bem como parte do encanamento se encontra absolutamente exposto, devendo haver a condenação das rés à reparação por danos morais, em razão da publicidade enganosa - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a alegada entrega de imóvel com divergências em relação ao decorado - Laudo pericial que concluiu que a unidade decorada está em conformidade com a situação constatada em vistoria na unidade do autor e em consonância com o disposto no projeto arquitetônico aprovado e memorial descritivo - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por dano moral. Compra de móveis, mediante financiamento, que não foram entregues pela corré vendedora, que, posteriormente, ao ser formalizado o cancelamento do contrato, comprometeu-se a devolver os valores pagos e a cancelar os demais boletos emitidos pela instituição financeira corré. Persistência das Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por dano moral. Compra de móveis, mediante financiamento, que não foram entregues pela corré vendedora, que, posteriormente, ao ser formalizado o cancelamento do contrato, comprometeu-se a devolver os valores pagos e a cancelar os demais boletos emitidos pela instituição financeira corré. Persistência das medidas de cobranças e inscrição em cadastro de inadimplentes. Revelia da corré vendedora. Legitimidade passiva da corré instituição financeira, enquanto responsável pelo financiamento e pelas cobranças realizadas, mesmo após ser notificada acerca do inadimplemento contratual. Responsabilidade das rés fornecedoras pelos prejuízos suportados pela autora, em da não entrega dos móveis adquiridos. Dano moral caracterizado. Descumprimento da liminar. Pedidos julgados parcialmente procedentes para, confirmando a tutela de urgência, declarar a rescisão do contrato e a consequente inexigibilidade dos boletos emitidos; condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 8.000,00, sendo ainda condenada a corré instituição financeira ao pagamento de multa de R$ 2.000,00 pelo descumprimento da liminar. Insurgência da instituição financeira corré. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Os argumentos defensivos, reiterados pelo agente financeiro em sede recursal, não servem para afastar a sua legitimidade passiva, enquanto integrante da cadeia de fornecimento, e tampouco a sua responsabilidade, enquanto fornecedor do crédito, pela pretensão reparatória, em decorrência da inexecução do contrato principal de fornecimento do serviço. Declaração de rescisão do contrato e condenação indenizatória em consonância com as prescrições do CDC, notadamente o seu art. 54-F e os seus §§ 2º e 4º. Dano moral caracterizado, considerando as circunstâncias relatadas na inicial e a própria negativação indevida. Mínimo provimento que merece o apelo, apenas para reduzir o preço da dor imaterial ao valor de R$ 5.000,00, mais adequado ao caso concreto e amoldado a precedentes deste Colégio Recursal em casos semelhantes. Recurso parcialmente provido.