Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Itaú Unibanco S/A contra decisão que indeferiu liminar em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, fundamentada na ausência de comprovação de mora. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato foi devolvida com a anotação de «fora do perímetro, não sendo comprovada sua entrega. ... (Continua)